(DOC. VP 240.6240.9990.2296)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal eletrônica. Primazia sobre a publicação eletrônica no diário da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade quando protocolado o recurso em prazo superior ao previsto na legislação de regência, contados a partir da efetivação da intimação. 2 - A consulta eletrônica ao teor da intimação é forma de efetivação da intimação eletrônica, nos termos dos arts. 5º, §§ 1º a 3º, da Lei 11.419/2006, c/c CPC/2015, art. 231, V, prevalecendo esta sobre a publicação no órgão oficial eletrônico. Precedente. 3 -

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