(DOC. VP 202.0741.7003.8200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJe e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal. CPC/2015, art. 270.

«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. 2 - «As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do Lei 11.419/2006, art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico» (Lei 11.419/2006, art. 5º, caput, sem grifos no original). 3 - Prevalência da intimação eletrônica sobre a

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