Jurisprudência sobre
intimacao publicacao no orgao oficial
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201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.?AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.? JUÍZO A QUO QUE, EM 22/02/2024, RECONHECEU A MORA DO DEVEDOR E DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM (ÍNDICE 102737348). NO ENTANTO, O JUÍZO ADVERTIU QUE: ¿ANTES DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU, A FIM DE EVITAR DILIGÊNCIAS INÚTEIS, CONSIDERANDO QUE JÁ CONSTA INFORMAÇÃO QUE O DEMANDADO SE MUDOU, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO RÉU OU REQUERER OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, DEVENDO, NESSE CASO, RECOLHER DESDE LOGO AS CUSTAS PERTINENTES. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.¿ EM 09/04/2024, FOI CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. EM 14/05/2024, O JUÍZO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE, ¿INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O ENDEREÇO DO RÉU OU MEIO PARA SUA LOCALIZAÇÃO, O AUTOR FICOU INERTE, SEM PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO E VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. A AUSÊNCIA DE REGULAR CITAÇÃO CONSTITUI A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E ÓBICE AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. CUMPRE RESSALTAR, AINDA, QUE É DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR DILIGÊNCIA QUE PROPICIE A CITAÇÃO DA PARTE INTEGRANTE DO POLO PASSIVO, QUE, POR DESÍDIA, NÃO EFETUOU NO PRAZO LEGAL.¿ INCONFORMADO O BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING APELA. ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. REQUER SEJA DADO PROVIMENTO AO APELO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO. FOI CERTIFICADA A INÉRCIA, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, A CITAÇÃO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA AUTORAL. AUTOR QUE DEIXOU DE ATENDER À INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR, ORA APELANTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS REGISTROS DO SISTEMA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PORTAL QUE TEM CARÁTER PESSOAL E DISPENSA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, INCLUSIVE ELETRÔNICO, AO TEOR Da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ, HAJA VISTA NÃO SE TER APERFEIÇOADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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202 - STJ. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Improcedência. Informações dando conta da intimação por meio de diário de justiça eletrônico. Incidência da Lei 11.419/06, art. 4º. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Sendo a defesa patrocinada por advogado constituído, a intimação deve ser feita por meio da imprensa oficial, a teor do que dispõe o CPP, art. 392. A intimação pessoal é prerrogativa deferida apenas a defensores públicos ou dativos.... ()
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203 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENEGAÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que denegou a apelação interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 08 (oito)meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, por violação ao art. 33, caput, §1º, II e §4º, da Lei 11.343/06, por intempestividade. 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da tempestividade da apelação interposta pela Defesa e determinação de seu recebimento e regular processamento, pois não deveria sequer ter se iniciado o prazo recursal, em razão de não ter sido a recorrente pessoalmente intimada da sentença condenatória. 3. Nos termos do art. 392, II, CPP, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (STJ. AgRg no HC 938.870/SP; AgRg no HC 883.890/MG). . ... ()
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204 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, §§ 1º e 2º. Intimação do antigo advogado constituído. Vício processual corrigido pelo tribunal a quo com determinação de nova publicação. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Acórdão condenatório. Réu solto. Advogado constituído. Desnecessidade. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 18/10/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 27/3/2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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207 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Prova da divergência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera indicação do dj e do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. Ausência de prova da divergência. Vício substancial que não autoriza complementação de documentos, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Suposto dissenso sobre a aplicação do CPP, art. 619, cuja discussão inadmissível no bojo dos embargos de divergência, por demandar reexame de todo o processo para que se verifique a similitude fática entre os julgados comparados.
«1 - A comprovação da existência de dissídio em sede de embargos de divergência, além do cotejo entre os julgados comparados, demanda pelo menos uma das seguintes providências: a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; ou (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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208 - STJ. Embargos de declaração nos agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Alegação de omissão no julgado. Inexistencia. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural.... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de falsidade ideológica. Suposta nulidade do feito criminal alegada originariamente perante esta corte. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Pedido de sobrestamento de execução penal para se aguardar o resultado do julgamento de apelação dos demais réus, com base no CPP, art. 580. Inaplicabilidade do efeito extensivo das apelações criminais dos corréus. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação penal sob o manto da coisa julgada. Execução penal em curso. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, m atéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()
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211 - TJSP. Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou «o ora impetrante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
Ilegitimidade ativa e passiva reconhecida. A titular do eventual direito pretendido é a pessoa jurídica, condenada no título judicial. A pessoa física do representante legal não tem legitimidade para buscar a tutela de um direito que pertence à empresa requerida. Observância do CPC, art. 18. O impetrante, por pleitear, em nome próprio, direito alheio, é parte ilegítima para impetrar este mandado de segurança. Após a prolação da respeitável sentença nos autos do processo 1000241-06.2022.8.26.0189, o juízo de origem os remeteu a este Egrégio Tribunal e entendeu pela desnecessidade de intimação da empresa Antoniasse Som & Luz, representada por Eduardo Mazeti Antoniassi, ora impetrante, para apresentar contrarrazões. Conforme disposto no CPC, art. 346 «Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Parágrafo único. «O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (destaquei). Desse modo, sequer há ato passível de violação. Esta Colenda Câmara também não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, uma vez que o suposto ato passível de violação, foi praticado pelo juízo de origem que não intimou a empresa a apresentar contrarrazões. Indeferimento de rigor. Extinção da ação. Inteligência do art. 485, VI, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Apelação. Contagem do prazo recursal. Termo inicial. Publicação do acórdão. Intimação pelo dje. Prevalência. Ciência do Ministério Público. Agravo não provido.
«1 - caso em apreço, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado DJe de 03/08/2018 e o órgão ministerial juntou, em 06/08/2018 (e/STJ, 223), petição aos autos, qual consta expressamente o seu «ciente do acórdão. ... ()
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213 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE - PRETENSÃO DE
recebimento e regular processamento DO RECURSO - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE (art. 392, II, CPP) - intimação da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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214 - STJ. Tributário e processual civil. Procuradores dos estados e dos municípios. Intimação geral do CPC/1973, art. 236. Hipótese dos autos em que não se aplica a prerrogativa de intimação pessoal.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do CPC/1973, art. 236, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no REsp 1.257.527/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/09/2012 e EDcl no REsp 984.880/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/04/2011. ... ()
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215 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. EFEITO MODIFICATIVO . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PREVALÊNCIA SOBRE A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE .
A intimação das decisões proferidas em processo eletrônico pode se realizar por meio de Diário Eletrônico ou via sistema PJe. No primeiro caso, a ciência ocorre com o ato de publicação, que é o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização (Lei 11.419/06, art. 4º); já no caso de intimação diretamente no sistema PJe, dispensa-se a publicação no órgão oficial e a ciência ocorrerá no dia em que a parte consulta o teor da intimação e, se esta não o fizer em até dez dias, considera-se ciente a parte, independentemente da realização da consulta (Lei 11.419/06, art. 5º). Certo é, porém, que a publicação no DEJT se sobrepõe às demais . Precedentes. No presente caso, conforme informações dos autos, a decisão regional foi publicada no DEJT em 25/09/2019, de modo que o prazo de 8 dias úteis para a ré interpor recurso de revista esgotou-se em 10/10/2019, considerando a suspensão dos prazos no âmbito do TRT da 10ª Região no período de 02/10/2019 a 04/10/2019. Tendo em vista que o apelo foi protocolizado apenas em 16/10/2019, está intempestivo . Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo o efeito modificativo ao julgado, não conhecer do recurso de revista da parte ré .... ()
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216 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Publicação da sentença em cartório. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogados. Intimação apenas de um deles. Pedido de intimação conjunta. Arguida nulidade. Paradigmas que trataram de hipótese distinta. Ausência de similitude fático-processual. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao rejeitar os embargos de declaração subsequentes ao julgamento do agravo regimental no recurso especial, consignou o voto-condutor do Relator que «o agravo em recurso especial não foi provido, porquanto a jurisprudência desta Corte já é pacífica no sentido de que a publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos. ... ()
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218 - STF. Recurso extraordinário. Julgamento. Comunicação aos interessados, via Internet, de que o relator está habilitado a proferir voto assim que, por deliberação do Presidente do Tribunal, o processo seja apregoado. Ante essa providência, desnecessária nova inclusão em pauta. CF/88, art. 102, III.
«A iniciativa acauteladora do relator ao expedir a comunicação pelo sistema Internet objetivou apenas prevenir responsabilidade quanto ao retardamento na apreciação do processo pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que se encontra assoberbado. Ademais, procede-se à intimação das partes mediante publicação no órgão oficial, que não é alterada nos seus efeitos pelo esclarecimento lançado no sistema de informática. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - É firme nesta Corte Superior o entendimento de que «a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018). 1.1. «Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2020.)... ()
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220 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de dialeticidade recursal. Inviabilidade de conhecimento do agravo.
«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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221 - TRT3. Intimação. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST. CPC/1973, art. 236, e ss.
«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se trata de meio formal de intimação, mas unicamente de um mecanismo facilitador, cuja finalidade é permitir aos interessados o acesso às informações desejadas mediante consulta do seu próprio local de trabalho. Contudo, o livre acesso das partes ao andamento processual na internet não tem o condão de suprir a exigência legal no sentido de que as partes devam ser intimadas dos atos e termos do processo consoante disposto nos arts. 236 e seguintes do CPC/1973, seja pessoalmente (Súmula 197/TST), via postal ou mediante publicação no Órgão Oficial, sobretudo porque aquela publicidade (andamento processual no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Apelação. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. Intimação pessoal do procurador do município. Determinação do juízo de primeiro grau. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado aos autos. Tempestividade.
1 - A Procuradoria do Município não goza da prerrogativa de intimação pessoal, sua intimação ocorre por publicação no órgão oficial. Precedentes.... ()
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223 - STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1) descabimento de indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. 2) prova da divergência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ). Ônus do recorrente. Mera citação do número do acórdão e transcrição de trechos do julgado. Insuficiência. Ausência de prova da divergência. Vício substancial que não autoriza complementação de documentos, na forma do parágrafo único do CPC/2015, art. 932.
1 - Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso se dá entre acórdãos proferidos em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. Tal restrição imposta pelo Regimento Interno do STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73, uma interpretação sistemática do conteúdo da lei (art. 546, I, CPC/73) que revelava ser inviável comparar um recurso especial com um remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção. Tal interpretação veio a ser corroborada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 1º, que restringiu, expressamente os julgados que podem ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais. ... ()
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224 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Réu revel com defensor constituído nos autos. Intimação pessoal ou por edital. Desnecessidade. Ciência inequívoca da acusação. Embargos de declaração opostos e apelação criminal interposta pelo causídico, embora de forma intempestiva. Impetração destinada a sanar a desídia do defensor constituído após o trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal.... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2066, art. 5º. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prescrição. Interrupção do prazo. Data do julgamento. Publicação em sessão. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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227 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-obrigatoriedade de interposição de recurso pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. ... ()
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228 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intimação pessoal do réu solto. Sentença condenatória. Facultatividade. Paciente que não mais residia no último endereço declinado nos autos. Obrigação de informar endereço atualizado. Defesa que concorre para a nulidade. Recurso voluntário não interposto. Regular intimação da defesa técnica constituída. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - «Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020). ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Processo administrativo de anistia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Simples intimação pelo dou. Insuficiência.
«1. A União alegou violação do Decreto 5.115/2004, art. 2º. No entanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, o dispositivo legal tido por violado não foi analisado e decidido pelo órgão julgador. ... ()
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230 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial e desacato. Prescrição. Inocorrência. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia recebida em data anterior à mudança legislativa. Substituição da pena corporal. Discricionariedade conferida ao julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial» (RHC 132.453, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021). ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista no Lei 6.830/1980, art. 25.
«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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232 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE DIREITO. No caso, a reclamada, após tomar conhecimento do julgamento do apelo ordinário através da sua publicação oficial, detinha o prazo de embargos de declaração para manifestar-se, perante o próprio Colegiado de origem, sobre a nulidade alegada, preferindo impugnar o decidido em apelo revisional. Assim, deixando a parte de arguir a nulidade na primeira oportunidade que lhe incumbia, opera-se a preclusão, na forma do CLT, art. 795. Precedentes. Agravo não provido . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .
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233 - TRT3. Intimação. Internet. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST.
«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se trata de meio formal de intimação, mas unicamente de um mecanismo facilitador, cuja finalidade é permitir aos interessados o acesso às informações desejadas mediante consulta do seu próprio local de trabalho. Contudo, o livre acesso das partes ao andamento processual na internet não tem o condão de suprir a exigência legal no sentido de que as partes devam ser intimadas dos atos e termos do processo consoante disposto nos arts. 236 e seguintes do CPC/1973, seja pessoalmente (Súmula 197/TST), via postal ou mediante publicação no Órgão Oficial, sobretudo porque aquela publicidade (andamento processual no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.... ()
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234 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Bis in idem. Direito de apelar em liberdade. Temas não analisados pelo colegiado de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensor constituído. Instrumento de mandato. Desnecessidade. Intimação do defensor. Regularidade. Ausência de defesa-Prévia. Peça facultativa. Nomeação de defensor ad hoc para a realização de audiência de instrução e julgamento e para inquirição de testemunha por carta precatória. Necessidade de demonstração do prejuízo causado às partes. Ordem denegada.
I - Evidenciado que as alegações relativas ao bis in idem e ao direito de apelar em liberdade voltam-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do ente municipal. Inexistência de prévio cadastramento. Ciência inequívoca. Ausência de nulidade processual. Omissão do acórdão estadual afastada. Reexame de matéria fática.
1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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236 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO PREVALECIMENTO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE. AGRAVO PROVIDO.
Ao deferir a produção de prova oral, cuidou o Juízo de abrir o prazo para apresentação do rol de testemunhas, com a advertência de que a inobservância importaria preclusão. Não tendo o autor arrolado testemunhas dentro desse prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da preclusão. A finalidade da intimação é dar conhecimento à parte da decisão proferida pelo juiz, abrindo-lhe o prazo respectivo. Tendo sido regularmente intimada da decisão, mediante publicação no órgão oficial, a parte autora foi atingida pela eficácia do ato.... ()
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237 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.
«... 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente foi considerada intimada na modalidade eletrônica em 19/2/2018, conforme atesta a certidão de fl. 145. ... ()
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238 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Intempestividade. Não conhecimento.
«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo após o exaurimento do prazo legal. Registre-se que, em face do não conhecimento, por intempestividade, do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não há como se analisar a questão relativa à incompetência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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239 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Intempestividade. Não conhecimento.
«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo após o exaurimento do prazo legal. Registre-se que, em face do não conhecimento, por intempestividade, do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não há como se analisar a questão relativa à incompetência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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240 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. (1) Lei 8.038/90. Contrarrazões recursais não previstas. Cânones da Lei complementar 75/93. Imposição de um pronunciamento do Ministério Público Estadual. Incabível. Posicionamento do parquet em parecer. Possibilidade. (2) prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Publicação da sentença em cartório. Precedentes.
«1. Na Lei 8.038/1990, não há previsão de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do Ministério Público estadual para apresentar resposta ao recurso da defesa, suprida essa falta pela manifestação do Subprocurador-Geral da República em sede de parecer. ... ()
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241 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Réu revel. Intimação, por edital, da pronúncia. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Inevidência de ilegalidade. Prescrição. Inocorrência.
1 - Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogado particular para atuar no feito, o que evidencia a plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois chegou a comparecer na sessão de julgamento. ... ()
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242 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Retenção do autos. Advogado. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/2015, art. 234, § 2º. Sanções. Aplicação. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Ordem concedida. Alegação recursal. Marco temporal. Publicação da sentença em cartório. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial (AgRg no AREsp 1.380.415/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/2/2019). ... ()
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244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Nulidade. Intempestividade recursal. Deficiência de defesa. Inexistência. Princípio da voluntariedade recursal. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal.... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CPC, art. 346. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o prazo para cumprimento voluntário da sentença, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença - Contra o revel os prazos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial - Não inclusão dos patronos do devedor nas publicações pelo d. juízo «a quo - Inovação recursal, porquanto não alegada na origem, não comportando conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA... ()
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246 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo majorado. CP, art. 157, parágrafo 2º, I e II. Ausência de intimação do réu. Desnecessidade. Intimação do defensor público do acórdão que manteve a condenação. Princípio da indivisibilidade da defensoria pública. Nulidade. Inexistência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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247 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Preclusão lógico-consumativa. Inexistência. Independência dos órgãos ministeriais. Agravo regimental. Tempestividade. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal do Ministério Público Estadual.
«1. Não há preclusão lógico-consumativa, em decorrência da expressa concordância do Ministério Público Federal com a decisão monocrática que julgou o recurso especial, haja vista que em razão da independência entres os órgãos ministeriais, tal manifestação não tem o condão de obstruir a atuação do Ministério Público de Santa Catarina, que era parte na ação penal. ... ()
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248 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Intimação da Fazenda Pública de prazo recursal. Ausência de previsão legal. Recurso extraordinário intempestivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a legislação processual não confere genericamente à Fazenda Pública estadual, distrital e municipal a prerrogativa de intimação pessoal. Aplica-se aos mencionados entes federados o disposto no CPC/1973, art. 236, que considera feitas as intimações apenas pela publicação dos atos no órgão oficial. Precedentes. ... ()
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249 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 337/TST NÃO ATENDIDA . 1 - A parte recorrente insurge-se contra o despacho denegatório do recurso de revista em relação a dois temas: indenização por perda de uma chance e diferenças salariais. Sustenta que existe divergência jurisprudencial acerca da exigibilidade da indenização por perda de uma chance na situação concreta dos autos (dispensa de professor no início do ano letivo, de modo a tornar praticamente inviável sua inclusão no quadro de docentes de outros estabelecimentos educacionais) e de disposições de norma coletiva entre distintos Tribunais Regionais a respeito da exigibilidade de diferenças salariais. 2 - Dispõe o item IV, «c da Súmula 337/TST: «IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: (...) c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho «. 3 - O recurso de revista tem fundamento exclusivamente em divergência jurisprudencial, quanto a ambos os temas (indenização por perda de uma chance e diferenças salariais). No entanto, os julgados apresentados não se prestam à configuração da divergência jurisprudencial, pois são inservíveis. Afinal, não trazem as respectivas fontes de publicação, em descumprimento ao disposto no CLT, art. 896, § 8º e na Súmula 337, IV, «c, do TST. 4- A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não apresentados arestos formalmente válidos e não atendida a exigência da Lei 13.015/2014 (art. 896, § 1º-A, I e/ou II e/ou III e/ou § 8º, da CLT) e/ou Súmulas 23, 126, 296, 337 do TST, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Requisitos atendidos. Violação dos arts. 275, 277 e 354 do Código Civil e 148 da Lei de falências. Falta de prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Intimação judicial. Inércia do credor. Presunção de quitação do débito. Extinção do feito com base no CPC, art. 794, I. Impossibilidade no caso concreto.
«1. A presença de contradição, omissão ou obscuridade justifica o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, monocrática ou colegiada. ... ()
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