(DOC. VP 156.8854.5000.4700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Intimação da Fazenda Pública de prazo recursal. Ausência de previsão legal. Recurso extraordinário intempestivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a legislação processual não confere genericamente à Fazenda Pública estadual, distrital e municipal a prerrogativa de intimação pessoal. Aplica-se aos mencionados entes federados o disposto no CPC/1973, art. 236, que considera feitas as intimações apenas pela publicação dos atos no órgão oficial. Precedentes. 2. A tese trazida nas razões do recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo T

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