(DOC. VP 147.3584.4003.8200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo majorado. CP, art. 157, parágrafo 2º, I e II. Ausência de intimação do réu. Desnecessidade. Intimação do defensor público do acórdão que manteve a condenação. Princípio da indivisibilidade da defensoria pública. Nulidade. Inexistência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a intimação pessoal da acusada, nos termos do CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à sentença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote