(DOC. VP 195.8714.2002.7100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Apelação. Contagem do prazo recursal. Termo inicial. Publicação do acórdão. Intimação pelo dje. Prevalência. Ciência do Ministério Público. Agravo não provido.

«1 - caso em apreço, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado DJe de 03/08/2018 e o órgão ministerial juntou, em 06/08/2018 (e/STJ, 223), petição aos autos, qual consta expressamente o seu «ciente do acórdão». 2 - Nesse contexto, deve-se aplicar o entendimento pacificado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, sentido de que, «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois,

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