Jurisprudência sobre
inscricao indevida na divida ativa

101 - TJMG. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. ... (Continua)

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102 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de praticar atos que violem as marcas de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00 e para condená-la ao pagamento danos morais, arbitrado em R$ 1.000,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.

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103 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Dctf. Anterior ao marco temporal de 31/10/2003. Necessidade de lançamento de ofício. Inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeira instância. ... (Continua)

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104 - TJDF. Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Veículo registrado indevidamente em nome da parte autora. Inclusão do nome em dívida ativa e protesto por débitos de IPVA oriundos da operação fraudulenta. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Dano moral. Condenação. Razoabilidade no arbitramento judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido. CPC/2015, art. 200.

«1 - A ré/recorrente informou o cumprimento parcial da sentença (id. 422481). A manifestação da parte produziu efeitos imediatos, entre os quais a extinção de direito processual, na forma do CPC/2015, art. 200, caput, de aplicação supletiva. De acordo com o CPC/2015, art. 1.000, de aplicação supletiva, a parte que aceita a decisão, expressa ou tacitamente, não pode recorrer. Precedentes no REsp 8.843, Rel. Min. Jose de Jesus Filho, 2ª T.; REsp 1.931, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 3ª T. Assim, o recurso não deve ser conhecido na parte que impugna a condenação à quitação dos débitos lançados em nome da parte autora/recorrida. ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Dívida ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos após penhora de bem imóvel, na execução fiscal que objetiva a cobrança de débito inscrito na dívida ativa, referente às contribuições sociais cobradas pela União (contribuições sobre remuneração de avulsos e autônomos, ao Sebrae, Senar, Sesc/Senai, INCRA, e salário-educação). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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106 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Certidão de dívida ativa (cda). Acórdão que concluiu pela inocorrência de substituição, antes da prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Matéria objeto de recurso repetitivo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Majoração de verba honorária. CPC, art. 20. Verificação dos critérios adotados pelo juízo a quo. Súmula 7/STJ. 1. «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (cda) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (súmula 392/STJ)". (REsp 1045472/ba, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C rel. Ministro luiz fux, primeira seção, julgado em 25/11/2009, DJE 18/12/2009)

2 - É que: «Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc. será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA. (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in «Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 5ª ed. Porto Alegre, 2009, pág. 205).... (Continua)

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107 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

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108 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Verbas salariais supostamente indevidas. Crédito não tributário. Inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, objetivando o recebimento do crédito não tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Na sentença julgou-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em dívida ativa e indevido ajuizamento de execução fiscal. CPC, art. 333, I, de 1973 CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de afronta ao CPC, CPC, art. 333, Ie ao CPC/2015, CPC, art. 373, I, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ALCANÇA APENAS ATOS POSTERIORES AO SEU DEFERIMENTO (EFEITO EX NUNC). CUSTAS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas no cumprimento de sentença, que determinaram o recolhimento de custas processuais no valor de R$ 370,84, sob pena de inscrição do nome do exequente na dívida ativa. O agravante sustenta que, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, é indevida a exigência de pagamento dessas custas. Pleiteia a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

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111 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

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112 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo"

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113 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo"

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114 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IPTU. DANO MORAL. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou as rés ao pagamento do IPTU de imóvel desde 2022 até a entrega do terreno aos autores. As rés alegam ilegitimidade passiva e que a responsabilidade pelo IPTU é dos compradores. Os autores, em recurso adesivo, pedem indenização por danos morais devido à inscrição indevida no cadastro da dívida ativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse e (ii) a existência de dano moral pela inscrição indevida dos autores no cadastro da dívida ativa. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é das rés até a imissão dos autores na posse, conforme entendimento do STJ e precedentes desta Corte. 4. A inscrição indevida dos autores na dívida ativa configura dano moral, sendo a indenização fixada em R$ 5.000,00, com base na jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso das rés desprovido e recurso adesivo dos autores provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo IPTU é da construtora até a entrega do imóvel. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido. Legislação Citada: CTN, art. 32; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 05.12.17; TJSP, Apelação Cível 1063139-40.2023.8.26.0506, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1041754-36.2023.8.26.0506, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.... (Continua)

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115 - STJ. Execução fiscal. Crédito não tributário. Indisponibilidade de bens do devedor. Precedentes do STJ. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade.

«2. O STJ manifestou-se no sentido de que a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária. Precedente: REsp 1279941/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 22/4/2008, DJe 21/5/2008; REsp 796.748/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/6/2007, DJ 9/8/2007, p. 316. ... (Continua)

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116 - STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Dívida ativa. Desconstituição de lançamento. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Direito local. Exame inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a desconstituição de lançamento de inscrição na dívida ativa relativo à cobrança de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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117 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito (CND). Recusa do fisco na expedição. Crédito declarado em DCTF. Constituição do débito. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. CTN, art. 142.

«1 - A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito, ex vi do Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, § 1º. ... (Continua)

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118 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 249/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso (Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988) . Validade do ato administrativo que não pode ser revisto. Inexigibilidade parcial do título executivo. Iliquidez afastada ante a necessidade de simples cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida da CDA. Prosseguimento da execução fiscal por força da decisão, proferida nos embargos à execução, que declarou o excesso e que ostenta força executiva. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-H, CPC/1973, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-I, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, art. 144, CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. Lei Complementar 7/1970. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 249/STJ - Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.
Tese jurídica firmada: - O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida ativa - CDA.
Anotações Nugep: - Não é nula a CDA originada de lançamento fundado em lei posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso, sendo possível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança do valor remanescente, constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte, quando suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo, independentemente de emenda ou substituição da CDA. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Ausência de comprovação dos indícios de autoria e materialidade delitiva. Fragilidade probatória para a imputação. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Obstrução à investigação. Crime de organização criminosa em apuração policial. Reunião de corréus e advogado. Designação pelo paciente de acusados para atuarem sob suas orientações. Direito à ampla defesa. Não absoluto. Não legitimação do exercício indevido. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1. Digressões sobre as teses de não comprovação dos indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como de insuficiência de provas concretas a ensejar o processo criminal, nos termos em que propostos pela defesa, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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120 - STJ. Tributário. Compensação informada em declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF e pretendida em pedido de compensação atrelado a pedido de ressarcimento. Imprescindibilidade de lançamento dos débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF entregue antes de 31/10/2003. Conversão do pedido de compensação pendente em 01/10/2002 em declaração de compensação - DCOMP. Constituição do crédito tributário e extinção sob condição resolutória. Prazo decadencial para homologação.

«1. Antes de 31/10/2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do «débito apurado em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do Decreto-Lei 2.124/1984, art. 5º, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255, de 2002. ... (Continua)

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121 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Fatos que se amoldam ao estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Inépcia. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES - PRETENSA FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE OUTORGA PARA PESQUISA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a «cobrança do crédito e eventual inscrição em dívida ativa - Indícios do cometimento de fraude por terceira pessoa - Risco de descontos indevidos em desfavor do docente/pesquisador - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano - Inteligência do art. 300 «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço contratado e pela inscrição do nome da recorrida nos órgãos de crédito. 1 - Inépcia da inicial alegada que não comporta provimento, dado que estão plenamente presentes: narração dos fatos; causa de pedir e pedido lícito, possível e determinado com evidente enquadramento no rol do CPC/2015, art. 330, § 1º, certo não haver prejudicado a contestação do recorrente no prazo legal. 2 - Relação de consumo - responsabilidade civil, que nesta vertente, tem caráter objetivo, bastando para sua configuração a presença do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa (art. 14, CDC). 3 - Nulidade Contratual - Sociedade empresarial de direito privado que é impedida por lei mesclar suas atividades com a advocacia - sendo ilícito o objeto do negócio jurídico. Isso porque tem por finalidades precípuas a realização de atividades de consultoria e assessoria jurídicas, bem como a resolução extrajudicial e judicial de conflitos referentes a dívidas do consumidor contratante, sobretudo financiamentos bancários, as quais, contudo, são privativas da advocacia nos termos da Lei 8.906/1994, art. 1º. 4 - Reconhecimento da invalidade do contrato as partes devem ser restituídas ao «status quo ante, conforme danos materiais fixados na sentença. 5 - Serviço contratado que não forneceu ao requerente a segurança que dele se espera, uma vez que resultou na inserção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por orientação indevida da parte ré o consumidor deixou de adimplir os boletos do empréstimo, objeto da lide, tendo sido negativado pela financeira. Danos morais configurados, proporcionais e razoáveis dado o porte econômico da recorrente - Finalidade educativa, não há enriquecimento ilícito. Súmula 385/STJ. 6 - Responsabilidade civil contratual, deve incidir sobre tal importe a SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da citação (art. 406, CC c/c art. 240, caput, CPC), superada a Súmula 362/STJ, em adequação ao entendimento vinculante firmado pela referida corte nos julgamentos dos temas repetitivos 99 e 112. 7 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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124 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção ativa; associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

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125 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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126 - TJSP. Justiça gratuita requerida por pessoa jurídica no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Ausência de hipótese de alteração da capacidade de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo Juízo «a quo"

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127 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IPTU. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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128 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA SUFICIENTE AO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TESE FAZENDÁRIA: IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA.

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129 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Verificação da pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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130 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação tributária via dctf. Creditamento indevido. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 150, § 4º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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131 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inexigibilidade de débito inscrito na dívida ativa, proveniente de multa por perturbação ao sossego. Ausência de provas de que a autora fosse, de fato, responsável pelo imóvel no qual foram constatadas as infrações, pela fiscalização. Dano moral caracterizado. Inscrição indevida do débito e ajuizamento de execução fiscal. Caso em que o dano emerge in re ipsa, presumindo-se a lesão pelo simples fato da violação, independente de prova de prejuízo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de tributo. ITBI. Isenção reconhecida pela corte local com base na interpretação da Lei distrital 11/1998. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1 - É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Ilegitimidade ativa do parquet estadual. Agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade da instrução processual. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo na data do ajuizamento da ação. Precedente. Recebimento da exordial. Existência de indícios suficientes. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Lei 8.429/1992. Aplicabilidade aos agentes políticos. Possibilidade.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Assim: REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005. ... (Continua)

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134 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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135 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c pedido de indenização por danos morais. Anotação de débito em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito ao Fundo de Investimento. Sentença de improcedência.

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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inscrição em dívida ativa. Dívida de convênio médico firmado em parceria com o município para atendimento de servidores. Desconto em folha que deixou de ser realizado durante recebimento de auxílio-doença previdenciário pela servidora. Dívida que é reconhecida e foi alvo de acordo na via administrativa. Pretensão de cancelamento da CDA em tutela de urgência. Ausência de provas que revelem cobrança abusiva ou indevida a ensejar a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação informada em dctf. Ausência de lançamento e de notificação. Decadência configurada na espécie. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese. No entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do CTN, art. 151, III (Lei 9.430/96, art. 74, § 11). ... (Continua)

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138 - TJSP. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Inexistência de comprovação da contratação do empréstimo consignado. Devolução em dobro dos valores descontados. Inexistência de dano moral. Majoração de honorários (CPC/2015, art. 85, §11).

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139 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexistência do débito e determinou a exclusão dos apontamentos, afastando, por outro lado, a reparação por dano moral. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 em favor da advogada da autora.

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140 - STJ. Constitucional e processo penal. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Uso de documento falso. Organização criminosa. Nulidade da decisão que Decretou a busca e apreensão, do mandado e das provas obtidas durante a diligência. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Prejuízo suportado pela defesa não comprovado. Medida cautelar motivada. Mandado que preenche os requisitos legais. Error in procedendo. Excepcionalidade do reconhecimento da nulidade probatória na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido. Maiores incursões que demandariam revolvimento do conjunto probatório. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A tese de nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão, dos mandados e das provas obtidas durante tal diligência não foi objeto de análise e julgamento pela Corte a quo e, por consectário, não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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141 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução opostos com o fim de desconstituir CDA. Auto de infração tendo por objeto o recolhimento a menor de ICMS incidente sobre operações de importação de mercadorias. Pretensão declaratória de nulidade do auto de infração, fundamentada na possibilidade de creditamento de valores. A Lei de Execuções Fiscais, ao tratar dos embargos, veda expressamente a admissão da compensação. Exegese do art. 16, §3º da Lei 6.830/80. Ademais, há de se respeitar o procedimento formal para o aproveitamento de créditos, o que não restou efetivamente comprovado nos autos. Como o próprio Expert afirmou em seu laudo, utilizar saldo credor sem submeter a compensação ao crivo fiscal constitui descumprimento de obrigação acessória. Inobservância da Resolução SEF 6.474/2002, que previu o «modus operandi a ser seguido pelos contribuintes que desejam utilizar os saldos credores para compensação com o ICMS-importação. Aplicabilidade do Lei Complementar 87/1996, art. 23. Ausência de qualquer nulidade no lançamento, não se podendo perder de vista que, à luz da Lei 6.830/80, art. 3º, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Argumentação acerca de uma indevida utilização de base de cálculo para cobrança do ICMS-importação que não restou demonstrada. Procedimento administrativo evidenciador de que foram utilizadas as notas fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, sem ressalva de conteúdo. Via procedimental dos embargos à execução fiscal que não é adequada para o enfrentamento do pedido de ressarcimento de valores. Multa correspondente a 60% do valor do imposto que encontra respaldo no então vigente art. 59, VII, da Lei Estadual 2.657/96, não caracterizando confisco ou ofensa à razoabilidade. Precedente do STF no mesmo sentido. Apelo improvido.

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142 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência do feito para declarar a inexistência dos débitos tributários e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Irresignação da parte ré. Inscrição na dívida ativa e protesto indevidos que acarretam dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório que comporta redução para o valor de R$5.000,00. Montante que se apresenta mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com as peculiaridades do caso. Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Recurso provido em parte... (Continua)

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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa relativa à taxa judiciária. Débito pago em guia própria. Alegação de culpa da autora pelo ato praticado. Descabimento. Fisco que possui meios de verificar a quitação de débitos antes de efetivar a inscrição na dívida ativa. Indenização cabível. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e desta Corte. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença de procedência da ação. Alteração de ofício da incidência dos juros e correção monetária, conforme Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso não provido... (Continua)

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144 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Contravenção penal do «jogo do bicho. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Quanto aos pacientes helio e fabrício o writ é reiteração dos pleitos formulados nos HCs 493.022 e 4Acórdão/STJ, respectivamente, já julgados e denegados pela sexta turma do STJ. Demais pacientes em prisão domiciliar. Constrição justificada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

«1 - O Paciente HÉLIO NOSE é acusado de chefiar a organização criminosa que atua na administração do jogo do bicho e nas finanças da organização espúria, por meio de uma empresa de transporte reputada de «fachada com o fito de imprimir licitude aos valores obtidos com a contravenção penal, com auxílio dos demais Pacientes, seu genro FABRÍCIO, sua esposa JANE MARY e sua filha MARIANA, as duas últimas em prisão domiciliar. ... (Continua)

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145 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Prescrição. Inocorrência. Certidão de dívida ativa. Título líquido. CTN, art. 204. Cálculo. Erro. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Validade do preparo do presente recurso, posteriormente realizado. Execução fiscal. ISS. Prescrição. Inocorrência. CTN, art. 174. Confissão de dívida. Cda. Nulidade. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Descabimento. Matéria não evidenciada de plano. Honorários advocatícios. Descabimento.

«Merece conhecimento o recurso, ainda que o preparo tenha sido realizado após sua efetiva interposição, nos termos do CPC/1973, art. 183, § 2º; bem como em face da orientação contida na Ordem de Serviço 009/2011, editada pela Presidência deste eg. Tribunal, em razão da greve dos bancários. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação, e não o simples ajuizamento do executivo fiscal, ou, ainda, o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. Na hipótese, a executada firmou instrumento de confissão de dívida, datado de 22.04.2003, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com parcelamento em 03.10.2006, cujo último pagamento foi efetuado em 20.10.2006. Dessa forma, o prazo prescricional, interrompido pelo instrumento de confissão, recomeçou a correr em 23.04.2003, sendo interrompido com o parcelamento em 03.10.2006. Ainda, tem-se que a execução restou proposta em 01.06.2010, tendo sido proferido despacho determinando a citação da executada no dia 13.07.2010 (fl. 21), interrompendo novamente o lapso prescricional. Afastada está, portanto, a ocorrência de prescrição, porquanto não transcorridos os cinco anos previstos em lei, devendo o feito ter seu regular prosseguimento. A CDA que aparelha a execução contém todos os elementos previstos nos arts. 202, parágrafo único, do CTN e 2º, § 5º, da LEF. No que atine ao alegado erro quanto a base cálculo do referido tributo, tal questão não resulta evidenciada de plano, carecendo, pois, de dilação probatória e da oportunização do contraditório. Indevido, portanto, o uso da exceção de pré-executividade no ponto. Não cabe a fixação de honorários advocatícios no caso concreto, por se tratar de decisão que não pôs fim ao processo, prosseguindo a execução quanto à totalidade do crédito tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS -

Ação declaratória de inexistência de débito e do respectivo protesto c/c indenização por danos morais - Pedidos procedentes - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Erro no preenchimento de recolhimento - Autora que, ao verificar o pagamento com referência a inscrição estadual anterior, solicitou sua retificação antes da inscrição na dívida ativa - Pagamento tempestivo do tributo - Protesto indevido - Danos morais - Abuso caracterizado - Dano decorrente do próprio fato - Indenização cabível e adequada - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido.... (Continua)

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147 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelos agentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Antecipação da tutela apenas para impedir a inscrição dos recorrentes em dívida ativa. Integridade do lançamento não afetada. Manutenção da ação penal. Independência entre as instâncias. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.

«É vedado a esta Corte apreciar questão não debatida pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Decadência parcial dos créditos tributários. Divergência na data de encerramento da contagem da decadência. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência de juros de acordo com Lei estadual. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios devidos na procedência parcial da exceção de pré-executividade.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal. No acórdão recorrido a exceção foi parcialmente acolhida pelo Tribunal a quo, que aplicando o CTN, art. 173, I, observou que a contagem da decadência cessou com a inscrição da dívida ativa, tendo decaído parcela da dívida. Em seguida foi afastada a atualização dos créditos tributários pela Lei Estadual 13.918/2019. ... (Continua)

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149 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CTN, art. 168. PAGAMENTO PARCELADO DE TRIBUTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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150 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Sentença de procedência para declarar a nulidade da CDA, cancelando a inscrição na dívida ativa e respectiva sustação do protesto. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Defesa do réu pautada somente na alegada legalidade do protesto da CDA. Autor que obteve êxito no mandado de segurança impetrado para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor venal do IPTU. Recolhimento feito nos termos da decisão judicial. Comprovação. Cobrança da dívida que se mostra indevida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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