Jurisprudência sobre
inscricao indevida na divida ativa

51 - STJ. Processual civil. Tributário. Inscrição em dívida ativa. ICMS. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Acórdão decidido na origem com fundamento na Lei distritaln. 1.254/96 e no Decreto 18.955/97. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando anular inscrição em dívida ativa em relação a débitos de ICMS, bem como obter a declaração do direito de aproveitar os créditos do tributo. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Inscrição em dívida ativa. Lei 13.494/2017. Impossibilidade de retroação.

1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado no Recurso Especial repetitivo 1.350.804/PR, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e da Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, porquanto ausente autorização legal específica. ... (Continua)

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53 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Débito de IPVA relativo a período posterior à venda do veículo. Aplicação ao caso do entendimento sedimentado na Súmula 585/STJ. Afastada a aplicação do entendimento adotado no Tema 1.118 STJ, em vista da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Negado provimento Ementa: Ação declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Débito de IPVA relativo a período posterior à venda do veículo. Aplicação ao caso do entendimento sedimentado na Súmula 585/STJ. Afastada a aplicação do entendimento adotado no Tema 1.118 STJ, em vista da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Negado provimento ao recurso dos requeridos. Inscrição na dívida ativa e protesto da CDA de forma indevida. Dano moral na hipótese decorre in re ipsa, sendo consequência automática do ato ilícito praticado. Recurso da autora provido.

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54 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS. 1.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela ré CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO, visando reformar decisão que a condenou a cobrir despesas médicas da beneficiária de plano de saúde. 2. A autora alega negativação indevida de seu nome em razão da recusa ao atendimento emergencial de sua avó, Ivone Alonso da Silva. 2. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da autora para a ação e legitimidade passiva da ré Transmontano; (ii) a validade da negativa de cobertura pela ré em casos de emergência; (iii) a responsabilidade da ré por danos morais decorrentes da negativação. 3. Razões de decidir 4. A autora possui legitimidade ativa, pois é cobrada por dívida atribuída a ela pela ré, por conta de atendimento a beneficiário do plano cuja cobertura teria sido negada. A ré Transmontano é legitimada passiva porque responsável pela negativa de cobertura que levou à cobrança impugnada e à negativação. 5. A negativa de cobertura em atendimento de emergência é abusiva, sendo aplicável o prazo máximo de carência de 24 horas, conforme a Lei 9.656/1998 e as súmulas do STJ. 6. A negativa de atendimento resultou na cobrança devida e na negativação da autora, o que lhe causou dano moral, a ser indenizado tão somente pela operadora. 7. A ré IGESP S/A, por sua vez, não deve ser responsabilizada por danos morais, pois exerceu seu direito de cobrança e tem o direito de exigir o pagamento do responsável. 4. Dispositivo e tese 8. NEGA-SE provimento ao recurso da ré CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO e dá-se PROVIMENTO ao recurso da ré IGESP S/A, para julgar improcedente a pretensão em relação a ela. 9. Tese de julgamento: «1. A negativa de cobertura em situações de urgência/emergência por carência contratual por prazo superior a 24 horas é abusiva e gera responsabilidade civil. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes por conta de indevida negativa de cobertura contratual configura dano moral in re ipsa. 5. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação - Lei 9.656/98, art. 12, V, «c"; Jurisprudência - STJ, Súmula 597; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24/06/2024... (Continua)

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55 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Mérito. Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora com idade avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta bancária em que recebe benefício previdenciário. Contratação levada a efeito mediante fraude. Falsidade da assinatura da requerente aferida em perícia grafotécnica. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais fixados de forma exorbitante (R$10.390,00), comportando redução para R$5.000,00. Valor que se adequa perfeitamente ao caráter punitivo e compensatório da medida. Recurso provido em parte.

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56 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, porquanto ausente autorização legal específica. ... (Continua)

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57 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito (CPC/art. 485/IV), imputando à parte autora o pagamento da taxa judiciária sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo da autora insurgindo-se contra a determinação de recolhimento da taxa judiciária, pleiteando ainda a concessão da gratuidade da justiça. Inconformismo justificado em parte. Gratuidade indeferida ante a não comprovação da suposta hipossuficiência. Indevida, contudo, a condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária. Pedido de desistência deduzido logo após o indeferimento da gratuidade da justiça. Desfecho que leva ao cancelamento da distribuição (CPC/art. 290) e, por conseguinte, isenta a autora do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança. CPC, art. 290. Sentença reformada neste aspecto, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça.

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58 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

«1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e § 2º da Lei 4.320/1964, art. 39, porquanto ausente autorização legal específica. ... (Continua)

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59 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

«1 - o acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e § 2º da Lei 4.320/1964, art. 39, porquanto ausente autorização legal específica. ... (Continua)

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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PESSOA FALECIDA - AÇÃO MOVIDA PELO HERDEIRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

filho é parte ativa legítima para buscar reparação decorrente de lesão a direito da personalidade de pai falecido, nos termos do art. 12, parágrafo único, do CCB/2002. ... (Continua)

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61 - TJSP. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Postulação fundada em dívida sem lastro e por isso tida como dívida inexistente, não se discutindo prescrição na lide, o que não impede o julgamento do recurso mesmo diante do recente IRDR voltado ao tema do «Serasa Limpa Nome (Tema 51). Insurgência que se revela Ementa: CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Postulação fundada em dívida sem lastro e por isso tida como dívida inexistente, não se discutindo prescrição na lide, o que não impede o julgamento do recurso mesmo diante do recente IRDR voltado ao tema do «Serasa Limpa Nome (Tema 51). Insurgência que se revela infundada. Danos morais não caracterizados. Sem restrição formalmente ativa e visível, necessária (sim), para fins de danos morais, a prova de abalo de crédito ou outra restrição indevida fruto direto da inserção da dívida em plataforma interna, falhando o autor ao não provar a caracterização dos danos morais reclamados. Sentença que não comporta reforma. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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63 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Dívida não tributária. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição, em dívida ativa, dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

«1 - O acórdão impugnado decidiu em consonância com o entendimento, fixado em Recurso Especial repetitivo, de que, tendo ocorrido enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício previdenciário, não podem os valores pagos ser inscritos em dívida ativa, nos termos dos Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e do § 2º da Lei 4.320/1964, art. 39, porquanto ausente autorização legal específica. ... (Continua)

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64 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de cobrança indevida e negativação. Súmula 385/STJ. Inexistência de dano moral configurado. Recurso da ré provido. Recurso da autora não conhecido.

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65 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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66 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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67 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o feito sem resolução de mérito (CPC/art. 485-VIII), imputando à parte autora o pagamento da taxa judiciária sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo da autora insurgindo-se contra a determinação de recolhimento da taxa judiciária por ausência de previsão legal, pleiteando ainda a concessão da gratuidade da justiça. Inconformismo justificado em parte. Gratuidade indeferida ante a ausência de comprovação da suposta hipossuficiência. Indevida, contudo, a condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária. Pedido de desistência deduzido logo após o indeferimento da gratuidade da justiça. Desfecho que leva ao cancelamento da distribuição (CPC/art. 290) e, por conseguinte, isenta a autora do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança. CPC, art. 290. Sentença reformada neste aspecto, mantido o indeferimento da gratuidade da justiça.

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68 - TJSP. Anulatória. PROCON. Autuação decorrente de infração às normas que protegem a relação de consumo, consubstanciada na cobrança indevida de produtos e serviços não contratados pelo consumidor. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Não acatamento. Alegada ausência de ilicitude da conduta que não subsiste. Cobrança indevida que, por si só, caracteriza abuso ao direito do consumidor. Irrelevância, ademais, do estorno dos valores após a denúncia. Multa. Receita bruta presumida nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Portaria 45/2015, do PROCON, sem comprovação pela parte, de outro lado, da real receita bruta auferida. Penalidade, ademais, bem aplicada, observados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Dosimetria igualmente adequada, considerada a atenuante da primariedade. Higidez da CDA. Decisão administrativa publicada no Diário Oficial, nos termos do Portaria 45/2015, art. 6º, do PROCON, com respaldo no art. 63, VII, da Lei Estadual . 10.177/98. Art. 42-A, do invocado Decreto . 2.181/97, não aplicável ao caso, notadamente porque sua redação foi incluída pelo Decreto . 10.887, de 6/12/2021, ou seja, em data posterior à consolidação do ato administrativo impugnado e da inscrição do débito em dívida ativa. Sentença mantida. Recurso não provido

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 14/12/2012, NO VALOR DE R$ 58.443,58 (CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela executada, condenando o ente público estatal ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformismo do ente público estatal que não prospera. Débito objeto da execução fiscal integralmente quitado em 07/07/2008, ou seja, mais de 04 (quatro) anos antes da inscrição em Dívida Ativa. Verba honorária que deve ser arbitrada de acordo com o Tema 1.076 do STJ («(i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Hipótese dos autos em que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve corresponder ao crédito tido como indevido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Honorários sucumbenciais ora majorados em 2 % (dois por cento) sobre percentual arbitrado em 1º grau, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e indevido ajuizamento de execução fiscal. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ilicitude da cobrança, por se tratar de débito cuja exigibilidade encontrava-se suspensa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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71 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa de cobrança contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida por consumidora que teve seu nome negativado. A autora alegou desconhecer o débito, cabendo à ré comprovar a sua legitimidade. A ré, entretanto, foi revel e, mesmo após juntar termo de cessão de crédito no recurso, não comprovou a origem e legitimidade da dívida. ... (Continua)

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72 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pleito do Estado de expedição de ofício à Receita Federal. Decisão agravada que indefere o requerimento. Insurgência do ente estatal. Existência de outras execuções fiscais em nome da devedora, pessoa jurídica cujo débito tributário inscrito em dívida ativa alcança vultoso montante. Insucesso na obtenção de bens passíveis de penhora. Ofício requisitório de informações que se mostra medida adequada para a entrega da prestação jurisdicional e encontra amparo na cooperação mútua prevista no CTN, art. 199. A expedição de ofício para obtenção de informações fiscais da parte devedora não implica em quebra indevida de sigilo, visto que se enquadra no disposto pelo art. 198, §1º do CTN, que autoriza a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo de obrigação tributária, no interesse da Administração Pública. Deferimento da medida que se impõe. Jurisprudência deste TJRJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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73 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

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74 - TJMG. Danos causados por árvore. Responsabilidade municipal. Administrativo. Supressão e substituição de árvore. Possibilidade no caso concreto. Restauração do passeio. Estrago ocasionado pela espécie arbórea. Legislação municipal. Dever do município. Indenização. Inscrição em dívida ativa. Notificação para pagamento. Dano moral. Não comprovação. Laudo particular. Ressarcimento das despesas. Não cabimento. Recurso parcialmente provido

«- Demonstrados os danos provocados por uma árvore no seu entorno e no interior da residência da parte autora por suas raízes e a inadequação da espécie ao espaço, autoriza-se a supressão, cabendo ao Poder Público a sua substituição, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 152, § 1º, XII). ... (Continua)

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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO) C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Não cumprimento integral do despacho - Documentos juntados que não atendem a contento a determinação do Relator - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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76 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito. Precedentes. Decadência configurada.

«1. Discute-se a ocorrência da decadência para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF e o fisco requer a cobrança das diferenças. ... (Continua)

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77 - TJMG. Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. ... (Continua)

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78 - TJSP. Apelação - Revisional de empréstimo pessoal c/c devolução de valores - Sentença que indeferiu a inicial em virtude da autora não ter recolhido as custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, imputando a ela o pagamento das custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelo da autora objetivando a concessão da gratuidade ou, alternativamente, a isenção das custas - Inconformismo justificado em parte - Gratuidade indeferida ante a ausência de comprovação da hipossuficiência - Indevida a condenação da autora ao pagamento das custas processuais iniciais - Pedido de cancelamento da distribuição que isenta a autora do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança - CPC, art. 290 - Devidas, contudo, as «custas de cancelamento do processo consoante a alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o XIV no parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último fixando o valor em 5 UFESPs - Sentença reformada para condenar a parte autora ao recolhimento das custas de cancelamento do processo.

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79 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Ação Rescisória transitada em julgado. Determinação de recolhimento de custas iniciais. Alegação de extinção por deserção. Não ocorrência. Cabimento da cobrança. Decisão mantida. Desprovimento.

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80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício indevido. Enriquecimento ilícito inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Omissão. Súmula 284/STF. Alegação efetivamente genérica. Tese repetitiva. Observação. Fato jurígeno superveniente. Medida Provisória posterior ao acórdão recorrido. Prequestionamento. Inexistência. Inovação recursal.

«1 - A mera leitura das razões recursais evidencia a deficiência recursal quanto à indicação absolutamente genérica da suposta omissão no acórdão da origem. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil. CTN, art. 185-A. Execução fiscal para a cobrança de dívida de natureza não tributária. Não incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende indevida a incidência do CTN, art. 185-A a dívidas ativas não tributárias, porquanto seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário. ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Condenação baseada exclusivamente na prova documental produzida no curso do inquérito policial. Contraditório diferido. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. CPP. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE CONTESTAÇÃO. INDISPONIBILIDADE SISTÊMICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que reconheceu a intempestividade da contestação ofertada pelos agravantes. A indisponibilidade apta a conduzir à prorrogação do termo final do prazo é aquela que se dá no primeiro dia e no último dia do prazo. Não se cogita, via de consequência, de suspensão do prazo em datas intermediárias. Ademais, a indisponibilidade de sistema suscitada pelos agravantes, ocorrida entre os dias 12 e 16 de agosto de 2024, ficou restrita à integração do E-SAJ com o sistema WEB SERVICE da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (e apenas a esta se resumiu), de forma que não constituiu qualquer óbice à utilização do sistema de peticionamento eletrônico pelos advogados dos agravantes. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Determinação para recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Intempestividade da contestação reconhecida. ... (Continua)

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84 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência caracterizada.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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85 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

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86 - STJ. Tributário. Compensação informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Imprescindibilidade de lançamento dos débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF entregue antes de 31/10/2003. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 90. Medida Provisória 75/2002, art. 3º. Medida Provisória 135/2003, art. 18. Lei 10.833/2003. CTN, art. 151, III. Lei 9.430/1996, art. 74, § 11.

«1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do «débito apurado em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255, de 2002. ... (Continua)

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87 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prescrição não caracterizada.

«1. Discute-se a ocorrência da prescrição para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF e o fisco requer a cobrança das diferenças. ... (Continua)

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88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Bombeiro- militar. Técnico judiciário do STF. Cumulação indevida de cargos públicos. Má-fé na percepção dos valores. Restituição. Inscrição em dívida ativa. Procedimento administrativo. Ampla defesa e contraditório. Observância. Sentença de improcedência mantida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência das razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, em relação a dois capítulos do apelo, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência a Lei 6.830/1980, art. 2º e Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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89 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. ICMS. Transporte. Prestação de serviço. Combustíveis. Lubrificantes. Crédito presumido. Insumos. Aproveitamento. Guia de informação e apuração do ICMS. Gias. Retificação. Dívida ativa. Benefício fiscal. Invalidação. Tomada de preço. Ausência. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Crédito presumido glosado. Invalidação do benefício fiscal. Período sem tomada de crédito. Direito à tomada de crédito sobre insumos. Combustíveis e lubrificantes. Retificação das gias. Possibilidade.

«1. Hipótese que a contribuinte estava impedida de dispor dos créditos presumidos por estar inscrita em dívida ativa e, devido a utilização indevida do benefício fiscal, o mesmo foi glosado pela fiscalização estadual no período de janeiro a maio do exercício de 2012. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Descumprimento contratual. Locatário. Pessoa jurídica. Retenção. Imposto de renda. Repasse. Receita Federal. Ausência. Inépcia. Inicial. Não ocorrência. Quitação. Invalidade. Imposto de renda. Retenção indevida. Dano moral. Ocorrência.

«1. A petição inicial em que se pode aferir com clareza a causa de pedir e o pedido e que permite a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta. Precedentes. ... (Continua)

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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Ausência de omissão no julgado a quo. Inexistência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

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92 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que condena a requerida a restituir valor indevidamente cobrado em dobro, afastando pleito de danos morais RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada quanto ao dano moral. Não provada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos, o apontamento realizado em plataforma interna, sem publicidade, não Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. Sentença que condena a requerida a restituir valor indevidamente cobrado em dobro, afastando pleito de danos morais RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada quanto ao dano moral. Não provada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos, o apontamento realizado em plataforma interna, sem publicidade, não justifica indenização por danos morais, conforme teor do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Sem restrição formalmente ativa e visível, necessária (sim), para fins de danos morais, a prova de abalo de crédito ou outra restrição indevida fruto direto da inserção da dívida na plataforma «Acordo Certo, falhando a autora ao não provar a caracterização dos danos morais reclamados. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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93 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dispensa indevida de licitação, corrupção ativa e passiva. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

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94 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, devido à inscrição indevida em dívida ativa por débitos de IPTU referentes a período posterior à rescisão contratual de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré é responsável pela indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida dos autores em dívida ativa, após a rescisão contratual. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é evidenciada pela falta de comunicação formal da rescisão contratual ao ente municipal, resultando na inscrição indevida dos autores em dívida ativa. 4. A inscrição indevida configura lesão extrapatrimonial, violando a honra e o crédito dos autores, além de causar transtornos comprovados nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em dívida ativa após rescisão contratual configura dano moral. 2. A responsabilidade pela regularização cadastral do imóvel é da parte ré. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013880-96.2021.8.26.0037, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1001425-66.2021.8.26.0048, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2021... (Continua)

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95 - STJ. Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa pelo inss. Inaplicabilidade do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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96 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Art. 4º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação não suscitada, nas razões de apelação, em 2º grau. Indevida inovação recursal, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Exceção de pré-executividade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Certidão de dívida ativa. Reconhecimento de vício insanável. Matéria que demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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98 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito. Decadência configurada. Precedentes (1ª e 2ª turmas do STJ).

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. MERCADO PAGO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

autor ajuizou ação de inexistência de débito requerendo indenização por danos morais, sob o argumento de que não reconhece a dívida que ensejou a negativação de seu nome. ... (Continua)

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100 - TJMG. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Convênio entre município e ipsemg. Caducidade automática. Excesso na execução. Prescrição do crédito. Inocorrência. Sentença confirmada no reexame necessário

«- Não existe nulidade a ser reconhecida na certidão de dívida ativa que atende a todos os requisitos exigidos em lei, especificando o nome do devedor e o seu domicílio; a origem e a natureza do crédito; a quantia devida e o cálculo dos juros de mora e encargos; a data da inscrição; o número do processo administrativo que originou o crédito; e a indicação do livro e folha de inscrição. ... (Continua)

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