(DOC. VP 161.6034.2002.0600)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência caracterizada.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a ocorrência da decadência para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação ness

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