(DOC. VP 240.1080.1174.1167)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa não tributária. Multas e demais sanções. Ausência de omissão no julgado a quo. Inexistência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. 2 - O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido nos Embargos à Execução Fiscal de dívida ativa não tributária — ressarcimento ao erário. 3 - O presente Recurso Especial baseia-se apenas na violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II do CPC. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o colegiado or

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