(DOC. VP 799.3136.6059.4368)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. MERCADO PAGO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. O

autor ajuizou ação de inexistência de débito requerendo indenização por danos morais, sob o argumento de que não reconhece a dívida que ensejou a negativação de seu nome. Diante da sentença de procedência, apela o réu, Mercado Pago, sustentando a regularidade da contratação e a licitude da cobrança. Ainda que se admita a validade do cadastro realizado pelo consumidor na plataforma digital, a mera existência de conta ativa não é suficiente para comprovar a relação jurídica

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