(DOC. VP 889.7491.1597.9621)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, devido à inscrição indevida em dívida ativa por débitos de IPTU referentes a período posterior à rescisão contratual de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré é responsável pela indenização por danos morais decorrentes da insc

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