(DOC. VP 957.0934.4637.9973)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 14/12/2012, NO VALOR DE R$ 58.443,58 (CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pela executada, condenando o ente público estatal ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformismo do ente público estatal que não prospera. Débito objeto da execução fiscal integralmente quitado em 07/07/2008, ou seja, mais de 04 (quatro) anos antes da inscrição em Dívida Ativa. Verba honorária que deve ser arbitrada de acordo com o Tema 1.076 do STJ (

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