Jurisprudência sobre
inscricao indevida na divida ativa

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cancelamento da distribuição. Decisão interlocutória determinando o cancelamento da distribuição e o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Inadmissibilidade. Situação que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevidas as custas, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Extinção em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - Indevida condenação ao pagamento das custas processuais - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsável o devedor pelo ajuizamento da ação - Entendimento assente no âmbito do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada para afastar a condenação imposta ao apelante - Recurso provido... (Continua)

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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes contra a ordem tributária. Estornos de créditos tributários. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal administrativo-tributário estadual (tate). Temas não debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Prova pericial. Indeferimento motivado na origem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão à condenação do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo apelante JOSÉ, no valor de R$ 1.062.000,00 (um milhão e sessenta e dois mil reais), devido à indevida inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento de ações de execução fiscal - Sentença de procedência em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar o apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do apelante JOSÉ, a título de danos morais - Pleitos de reforma da sentença i) pelo apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA, para que seja reconhecida a litispendência ou, subsidiariamente, para que seja julgada improcedente a ação; e ii) pelo apelante JOSÉ, para que seja majorada a quantia fixada a título de danos morais para, no mínimo, R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) - Cabimento em parte da apelação do apelante JOSÉ e não cabimento da apelação do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA - PRELIMINAR do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA - Litispendência - Afastamento - Prévia ação anulatória c/c indenização por danos morais ajuizada pelo apelante JOSÉ em face do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA, impugnando apenas uma das ações de execução fiscal ajuizadas por este - Pretensão contida na presente ação que exclui expressamente a análise da pretensão da ação anulatória ajuizada anteriormente - Litispendência não configurada - MÉRITO - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados ao apelante JOSÉ - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Inserção indevida na dívida ativa em virtude de suposto débito de IPTU - Ações de execução fiscal movidas equivocadamente contra o apelante JOSÉ, vez que nunca foi proprietário dos imóveis que geraram os débitos fiscais - Dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa que prescinde de prova - Precedente do STJ - Responsabilidade civil e dano moral configurados - Valor da indenização fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA não provida e APELAÇÃO do apelante JOSÉ provida em parte para majorar o valor da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante MUN. de ITAQUAQUECETUBA, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso da Fazenda Pública. Decisão de primeiro grau que extinguiu o processo, diante da ilegitimidade ativa da Fazenda Pública. Pleito de reconhecimento de sua legitimidade para a ação de execução da pena de multa. Impossibilidade. Julgamento da ADI 3150, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público, dentro do prazo de 90 dias, com legitimidade subsidiária atribuída à Fazenda Pública. Entendimento que não mais subsiste, diante da superveniência da Lei 13.964/2019, que modificou o CP, art. 51. Determinação expressa de que a multa será executada perante o juiz da execução penal, de modo que a ação deve ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público. Momento da inscrição da certidão em dívida ativa que em nada altera o entendimento citado, já que, ainda que tal providência tenha sido tomada em momento anterior à vigência da Lei 13.964/19, tendo a execução fiscal sido proposta pela Fazenda Pública na vigência da nova redação do CP, art. 51, evidente sua ilegitimidade. Pedido subsidiário de intimação do Ministério Público para assumir o polo ativo da ação. Impossibilidade. Indevida interferência no âmbito de atuação do Ministério Público, órgão que conta com absoluta autonomia funcional. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO AUTUADO - NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA A TECEIRO - INOBSERVÂNCIA DO Decreto47.383/2018 - NULIDADE DA CDA - VERIFICADA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO VERIFICADO - REDUÇÃO DEVIDA.

Nos termos do Decreto 47.383/2018, art. 57, §1º, I e II, a cientificação do autuado acerca do teor do auto de infração pode se dar na pessoa do autuado ou de seu representante legal. Considerando que, na hipótese dos autos, o ofício de cientificação do apelado acerca da autuação foi direcionado a terceiro, resta evidenciada a sua nulidade e, consequentemente, da CDA relativa à multa decorrente do auto de infração. Conquanto o protesto de certidão de dívida ativa não configure meio abusivo de cobrança de débito inscrito em dívida ativa e nem constitua restrição desproporcional a quaisquer direitos fundamentais do contribuinte, é certo que, na hipótese de se tratar de protesto indevido, tal fato implica em responsabilidade civil por ato ilícito estatal, passível de reparação pecuniária. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, os danos morais decorrentes de protesto indevido configuram-se in re ipsa, dispensando prova do efetivo dano. No tocante à fixação do montante devido a título de indenização por danos morais, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento ilícito. Estando o quantum indenizatório dos danos morais fixado na sentença em dissonância com tais pressupostos, eis que excessivo frente às peculiaridades do caso concreto, deve ser reduzida a verba indenizatória com vistas a evitar o enriquecimento sem justa causa do autor e oneração excessiva do ente público.... (Continua)

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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Anulatória - Município de Osasco - Convênio 024/2012, referente aos exercícios de 2012 a 2014 - Prestação de contas pela associação - Ausência de apuração aprofundada das irregularidades apontadas e de prejuízo ao erário - Serviços que foram prestados pela autora - Inscrição na dívida ativa que exige a devolução de valores que foram utilizados, pela associação, na prestação de serviços decorrente do convênio - Indevido enriquecimento sem causa - Demanda julgada procedente - Sentença mantida - Recursos de ofício e voluntário da Municipalidade não providos... (Continua)

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159 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Necessidade de novo lançamento. Dctf apresentada antes de 31/10/2003. Decadência configurada na espécie. Expedição de certidão negativa. Possibilidade.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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160 - TJSP. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos legais indicados como violado que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. Os artigos 14 do CDC e 43 do Código Civil não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal ou de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que é ônus do autor comprovar que a indevida inscrição na dívida ativa tenha lhe causado danos morais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Utilização indevida de nome e cnpj de firma individual inativa para cometer ilícitos. Instauração de processo administrativo com imposição de multa pelo fisco estadual. Ato ilícito configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dano moral presumido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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163 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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164 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro de vida coletivo. Falecimento de beneficiário. Alegação de recusa indevida de pagamento da indenização, sob justificativa de não cobertura de funcionário, que trabalhava na filial da empresa segurada. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa. Na estipulação de seguro em favor de terceiro, tanto a estipulante, quanto o beneficiário, podem exigir do promitente o cumprimento da obrigação. Inteligência do art. 436, parágrafo único, do CC. Entendimento do E.STJ sobre a legitimidade ativa da estipulante em contrato de seguro de vida coletivo. Aplicação, ainda, da Teoria da Asserção. No mérito, incide a responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14. Contrato de seguro. Na ocorrência de sinistro, dá-se a materialização do risco, sendo devida a indenização. Falecido inscrito como empregado do grupo de empresas. Contratação para todos os funcionários ativos. Ausência de restrição na apólice quanto a filiais ou matriz. Descumprimento do CPC, art. 373, II, pela seguradora. Ademais, matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica, conforme entendimento adotado pelo E.STJ. Portanto, apesar de possuírem CNPJ próprio, existe relação de dependência do CNPJ da empresa filial ao da matriz, não configurando nova pessoa jurídica. Recusa de pagamento, que consiste em violação à Boa-fé Objetiva, prevista, não apenas no art. 422, mas, também, no art. 765 do CC. Condenação ao pagamento da indenização securitária, que se mostra escorreita. Desnecessidade de fase de liquidação de Sentença. Valor da indenização securitária que pode ser obtido por simples cálculo aritmético. Correção monetária, que deve observar a Súmula n.632 do E.STJ. Retificação do julgado neste pormenor, de ofício. Atualização do valor da indenização consoante o disposto em cláusula contratual, até a data do óbito. Posteriormente, prevalecerão os índices do Código Civil. Adoção das alterações trazidas pela Lei n.14.905/2024, que alterou o Código Civil, no que toca à atualização monetária e aos juros. Aplicação do IPCA como índice de correção monetária, bem como a SELIC - deduzido o índice de correção monetária - para o cálculo dos juros, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.); REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); 0801523-22.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 15/04/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0024139-46.2019.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 10/03/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL); 0003496-37.2008.8.19.0039 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 10/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0910963-34.2023.8.19.0001 2ª Ementa - APELAÇÃO - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0058528-24.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 15/02/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL); 0803130-33.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/04/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA, EM PARTE, DE OFÍCIO.

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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Necessidade de novo lançamento. Quanto às dctfs apresentadas antes de 31/10/2003. Decadência configurada na espécie.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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166 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de lançamento tributário de IPTU c.c cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Município de Sorocaba - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Municipalidade que efetuou lançamento de IPTU a partir de 2017 considerando área construída que não corresponde à realidade - Projeto imobiliário aprovado pela prefeitura com registro na matrícula do imóvel cuja edificação acabou não sendo realizada - Presunção de regularidade, legitimidade e liquidez dos lançamentos tributários que não é absoluta (parágrafo único do CTN, art. 204 e parágrafo único do art. 3º da LEF) - Documentos que comprovam que o autor já havia requerido administrativamente, antes do lançamento, a revisão da área construída junto ao cadastro municipal e que a Municipalidade tinha ciência do estado de abandono e ausência de prosseguimento da obra licenciada - Irregularidade do lançamento reconhecida e, consequentemente, da inscrição em dívida ativa e do protesto respectivo - E diante disso, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais consagrada pela Súmula 227 do C. STJ - Obrigação de a administração tributária verificar a legalidade da cobrança, nos termos do CTN, art. 142 - Caso concreto em que foi utilizada base de cálculo absolutamente distinta da realidade fática - Protesto indevido do título que gera danos morais in re ipsa, ensejando a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da municipalidade em danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da administração - Sentença reformada - Recurso provido

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167 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS -

Sociedade autora autuada pela Receita Federal em razão do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais referente ao mês de junho de 2013 - Alteração da responsabilidade pela contabilidade da autora em julho de 2013 - Documento que formalizou a transferência trazia a informação de que o contador requerido havia realizado a entrega da DCTF referente a junho de 2013 - Inegável responsabilidade do requerido pela multa recebida pela autora e pela inclusão do débito em dívida ativa - Valor da indenização por danos materiais devidamente comprovado - Parcelamento do débito tributário e pagamentos demonstrados pela autora - Danos morais - Configurados - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica na dívida ativa possui o condão de macular a sua imagem perante o mercado e restringir o acesso ao crédito necessário para o desenvolvimento de suas atividades - Indenização arbitrada em Primeiro Grau que se mostra adequada para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Alteração do marco inicial da incidência de juros de mora e correção monetária - Súmula 362/STJ - Arts. 405 do CC e 240 do CPC - Majoração dos honorários - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Botucatu - ISS e multa do exercício de 2023 - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegações de nulidade da constituição do crédito tributário, irregularidade da notificação preliminar e indevida inscrição do crédito em dívida ativa, por inobservância dos arts. 82 e 104 da Lei Municipal 2.405/1983 - Questão controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adéqua aos embargos à execução - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Considera-se interposto o recurso oficial - Sentença reformada - Recurso oficial provido, prejudicada a análise do apelo voluntário do Município... (Continua)

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169 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Justiça gratuita - Determinação de juntada de documentos - Providência não atendida - Custas iniciais não recolhidas - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I e determinação do recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência da autora - CUSTAS PROCESSUAIS - Inexistência de fato gerador para cobrança de taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual - Determinação de recolhimento das custas processuais afastada - Aplicação do CPC, art. 290 - Custas indevidas - Precedentes desta Câmara - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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170 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão que indeferiu pedido de afastamento do pagamento da a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03, determinando seu recolhimento em 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Cumprimento de sentença instaurado em 13/07/2023, antes da publicação da Lei Estadual 17.785/23. Comunicado Conjunto 951/2023 CPA 2023/113460. Pedido que se refere ao regular andamento do feito na fase executiva, sem configurar nova distribuição. Recolhimento indevido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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171 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívidas inscritas em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na assertiva de regular exercício de direito, sendo a dívida cedida pela Avon Cosméticos do Grupo Natura - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante a não comprovação da origem da dívida, determinando sua exclusão do cadastro, mas sem fixação de indenização por danos morais em função de anotações preexistentes - Irresignação recursal da parte autora objetivando a indenização por danos morais com o afastamento da Súmula 385 do S.T.J. - DANO MORAL - Anotações impugnadas que são as mais antigas ativas no cadastro - Inaplicabilidade do preceito da Súmula 385 do S.T.J. - Arbitramento que em R$ 5.000,00, considerado razoável diante dos elementos dos autos, em que não houve potencialização do dano e a existência de anotações posteriores - ENCARGOS MORATÓRIOS - Juros de mora e correção monetária que devem seguir o preceito das Súmulas 54 e 362 do S.T.J. - Sentença ajustada nesses pontos - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Desnecessidade de novo lançamento quanto às dctfs apresentadas após 31/10/2003. Ausência de notificação do contribuinte. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decadência não configurada na espécie. Agravo interno não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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173 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Corrupção ativa. Sonegação de elementos da investigação. Reclamação 21.861/df julgada procedente. Juntada do conteúdo integral, antes da instrução processual. 2. Pedido de nulidade do processo desde o início. Possibilidade de rejeição da denúncia. Não verificação. Presença de justa causa. 3. Possibilidade de absolvição sumária. Não verificação. Ausência das hipóteses do CPP, art. 397. 4. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A discussão trazida no presente recurso não se refere propriamente à restrição indevida do conhecimento da integralidade do material produzido em delação premiada. De fato, mencionada ilegalidade foi reconhecida pelo próprio STF, no julgamento da Reclamação 21.861/DF, no qual se apontou a violação da Súmula Vinculante 14/STF. Após referido julgamento, com extensão da decisão aos demais corréus, o material sonegado foi juntado aos autos, tendo se remetido o debate acerca das consequências da juntada tardia do material para as instâncias ordinárias. ... (Continua)

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174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, I

e IV DO CPC. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação coletiva. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Legitimação ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF. Prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de Ação Coletiva Declaratória com repetição de indébito objetivando a restituição dos valores descontados a título de contribuição social. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, a fim de declarar a inconstitucionalidade dos descontos objeto da ação e a condenar os réus à restituição dos valores descontados da remuneração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo julgado improcedente o pedido. ... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C DANOS MORAIS.

Inscrição em dívida ativa e protesto de débitos fiscais que já haviam sido devidamente quitados. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu Estado de São Paulo no pagamento de indenização pelo dano moral fixado em R$ 5.000,00. Insurgência do Estado de São Paulo quanto à procedência do pedido indenizatório. Inadmissibilidade. Apontamento indevido que caracteriza dano moral in re ipsa. Indenização bem fixada. Precedentes. Valor arbitrado na r. sentença que atende aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida, com observação quanto aos consectários. Recurso do Estado de São Paulo desprovido... (Continua)

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178 - STJ. Processual civil. Honorários. Princípio da causalidade. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, em razão do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência deveriam ser suportados tanto pela parte exequente e quanto pela executada, pois a «Executada-Embargante também contribuiu para o indevido ajuizamento da demanda, na medida em que, a inscrição em dívida ativa se deu por erro dela, que declarou com CSLL os valores recolhidos a título de IRPJ. ... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE 10 FOTOGRAFIAS SEM ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO AO TITULAR DELAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A AUTORIA DAS FOTOS PERTENCE A OUTREM QUE TERIA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. TESE DE MOTIVAÇÃO NÃO LUCRATIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE 100 CARTÕES PARA CADA UMA DAS FOTOS. JUSTIFICATIVA DE QUE O PREÇO DE R$ 0,50 REMUNERA APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DOS CARTÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SE SUSPENDER A COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Demandadas que agiram no exercício de suas atividades empresariais ao produzirem e comercializarem indevidamente as fotografias de titularidade do demandante.... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE SERVIÇO JUDICIAL COBERTO POR TAXA.

Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs a determinação de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. ... (Continua)

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181 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IPTU -

Ajuizamento de execução fiscal e inscrição na dívida ativa indevidos - Reparação pecuniária decorrente do abalo moral ou dano in re ipsa - Condenação no pagamento de R$5.000,00 - Pretendida majoração - Fixação bem dosada, conforme critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Dano material - Impossibilidade de ressarcimento dos valores despendidos na contratação de advogado - Custos que se inserem no exercício regular do contraditório e da ampla defesa - Risco inerente ao direito subjetivo de ação - Sentença mantida, com majoração da verba honorária em favor do patrono da ré em 12% sobre o valor atualizado da causa de R$77.950,00 em junho de 2023, observada a gratuidade da justiça - Recurso desprovido... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Dívida não tributária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 156, V, e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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183 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção, sem exame do mérito - Necessidade - Autora instada a comprovar a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, demonstrar sua real condição financeira e cópia do Registrado - Enunciados 2, 3 e 11 aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Parte devidamente intimada para atendimento da determinação judicial, sob pena de extinção - Não atendimento da ordem judicial - Sentença mantida - Determinação para inscrição na dívida ativa, caso não recolhidas as custas em aberto, no prazo de cinco dias - Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 e Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.070/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência.

«1. O «ex-prefeito não se enquadra dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei 1.070/1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, podendo responder por seus atos em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (RESP 764.836/SP, Relator Ministro José Delgado, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Falcão, DJ 10/03/2008). ... (Continua)

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185 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV C/C 76, §1º, I DO CPC.

ausência de demonstração de situação financeira desfavorável da apelante - indeferimento da gratuidade da justiça mantido - apelante que deverá recolher as custas pertinentes ao recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica determinado. ... (Continua)

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186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JÁ RECONHECIDA. ACORDO JUDICIAL PARCIALMENTE DESCUMPRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, diante do descumprimento parcial do acordo homologado nos autos da ação 0026393-24.2014.8.19.0209; ... (Continua)

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187 - STJ. Tributário. Processual civil. Lançamento de ofício. Cobrança. Diferença de débitos. Dctf. Compensação. Decadência. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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188 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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189 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Irregularidade de representação. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Determinada a expedição de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Acerto. Inconformismo. Não acolhimento. Oficial de justiça, em cumprimento ao mandado de constatação, verificou que a parte não conhece pessoalmente o patrono indicado no feito e tampouco tem ciência inequívoca sobre o objeto da demanda. Captação indevida de clientela por terceiro. Indícios de advocacia predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Assistência judiciária indeferida. Correta a condenação dos patronos a efetuar o recolhimento das custas iniciais, ora acrescidas do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Observado o quanto disposto no art. 104, §2º, do CPC e a recomendação prevista no Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. ... (Continua)

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190 - STJ. Recurso especial. Em apelação em mandado de segurança. Tributário. Sistemática da compensação na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74 e instrução normativa srf 21/97. Crédito do contribuinte reconhecido em «pedido de restituição. «pedidos de compensação protocolados antes de 1º.10.2002 (data da produção de efeitos da Lei 10.637/2002 e da instrução normativa srf 210/2002). Efetividade da jurisprudência do STJ com a suspensão da exigibilidade do débito do contribuinte a ser pago via compensação. Eleição da data utilizada como parâmetro para o encontro de contas. Ilegalidade do art. 13, «g e «n, da instrução normativa srf 21/97.

«1. Na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74, o reconhecimento do indébito pelo Fisco no «Pedido de Restituição é apenas o reconhecimento de um crédito a ser utilizado pelo contribuinte como moeda de pagamento. Se o contribuinte opta por fazer uso dessa moeda no pagamento de seus débitos mediante «Pedido de Compensação, é na data da solicitação desse pagamento que deve ocorrer o encontro de contas e não anteriormente (data do pagamento indevido) ou posteriormente (data da «consolidação do parcelamento ou data da «efetivação da compensação). Até essa data da solicitação do pagamento o crédito tributário deve sofrer seu iter normal, com o acréscimo de juros de mora, multa de mora, inscrição em dívida ativa e encargo legal, quando cabíveis e consolidação em parcelamento, se houver. ... (Continua)

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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Medida liminar. Ação declaratória. ICMS. Nulidade de AIIM. Pretensa suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de depósito da integralidade da dívida. Decisão que indefere o pedido. Inconformismo. ... (Continua)

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192 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais - Magistrada que indeferiu o pedido da autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Determinação do recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido cumprida a decisão - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação para inscrição na dívida ativa em nome da autora, caso não recolhidas as custas processuais - Necessidade Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou recolhimento das custas - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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194 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Nulidade e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recursos das partes. Autor que carece de interesse recursal, pois o julgado foi-lhe favorável. CPC, art. 996. Alegação de julgamento «extra petita dissociada do julgado. Questão da compensação enfrentada na contestação, sendo a restituição ao estado anterior consequência necessária da nulidade, cuja eficácia é «ex tunc". Conhecimento de parte do apelo no que atine à verba honorária, a fim de não obstar o duplo grau de jurisdição do advogado. Recolhimento do preparo determinado, pena de inscrição na dívida ativa. Nulidade do contrato reconhecida por incapacidade absoluta do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cabível a devolução, autorizada a compensação com o valor disponibilizado ao autor. Honorários advocatícios majorados. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Apelação do autor provida na parte conhecida, com determinação, e recurso do réu desprovido... (Continua)

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195 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E CP, art. 333, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RÉUS DERRECK E RODRIGO). A DEFESA DO ACUSADO MICHAEL PUGNA, AINDA, PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, POR NEGATIVA DE AUTORIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Do mérito: A materialidade e a autoria, em relação à prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico e corrupção ativa, foram suficientemente comprovadas nos autos, notadamente pelos firmes depoimentos das testemunhas de acusação, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ APF, termos de declarações, registro de ocorrência, auto de apreensão, laudos de exame de entorpecentes, laudo de exame em arma de fogo e munições -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento e Imposição de Multa e correspondente inscrição em dívida ativa, quando efetivada, com todos os efeitos daí decorrentes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Necessidade de novo lançamento. Expedição de certidão negativa. Possibilidade.

«1. Não merece conhecimento o Recurso Especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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198 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão que apreciou o recurso especial de ambas as partes. Insurgência contra os dois capítulos decisórios. Rejeição.

«1 - No presente Agravo Interno, a agravante pretende a reforma da decisão que apreciou Recursos Especiais interpostos por si e pela Fazenda Pública. ... (Continua)

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199 - STJ. Processual civil. Tributário. Erro material. Inexistência. Clareza dos termos.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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200 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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