(DOC. VP 164.9132.6001.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Necessidade de novo lançamento. Quanto às dctfs apresentadas antes de 31/10/2003. Decadência configurada na espécie.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». (Súmula 283/STF). 3. A jurisprudência do S

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