(DOC. VP 164.4495.8002.3000)

STJ. Tributário. Processual civil. Lançamento de ofício. Cobrança. Diferença de débitos. Dctf. Compensação. Decadência. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31/10/2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31/10/2003 em diante (eficácia da Medida Provisória 135/2003, convertida na

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