(DOC. VP 161.5814.6002.4100)

STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Necessidade de novo lançamento. Expedição de certidão negativa. Possibilidade.

«1. Não merece conhecimento o Recurso Especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que antes de 31/10/2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se c

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