(DOC. VP 865.7749.6091.6830)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Botucatu - ISS e multa do exercício de 2023 - Exceção de pré-executividade acolhida - Alegações de nulidade da constituição do crédito tributário, irregularidade da notificação preliminar e indevida inscrição do crédito em dívida ativa, por inobservância dos arts. 82 e 104 da Lei Municipal 2.405/1983 - Questão controvertida - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão

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