(DOC. VP 672.7623.5146.5096)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cancelamento da distribuição. Decisão interlocutória determinando o cancelamento da distribuição e o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. Inadmissibilidade. Situação que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o que torna indevidas as custas, por ausência de fato gerador para a sua incidência. Precedentes. Recurso provido

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