(DOC. VP 907.0165.5023.0496)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IPTU -

Ajuizamento de execução fiscal e inscrição na dívida ativa indevidos - Reparação pecuniária decorrente do abalo moral ou dano in re ipsa - Condenação no pagamento de R$5.000,00 - Pretendida majoração - Fixação bem dosada, conforme critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Dano material - Impossibilidade de ressarcimento dos valores despendidos na contratação de advogado - Custos que se inserem no exercício regular do contraditório e da ampla defesa - Risco inerente ao d

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