(DOC. VP 478.6705.1602.6996)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. SUSPENSÃO. Descabimento. A situação não se enquadra naquela prevista no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Embora a apelante, em sede recursal, alegue que a inscrição é indevida em razão da prescrição, na petição inicial questionou a legalidade da cobrança porque «não manteve relação jurídica com a ré". Em razão disso, e não da prescrição, pretendeu a exclusão do apontamento da plataforma e a declaração de inexigibil

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