(DOC. VP 335.0038.9793.4120)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Deter

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote