(DOC. VP 184.3145.0002.8600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício indevido. Enriquecimento ilícito inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Omissão. Súmula 284/STF. Alegação efetivamente genérica. Tese repetitiva. Observação. Fato jurígeno superveniente. Medida Provisória posterior ao acórdão recorrido. Prequestionamento. Inexistência. Inovação recursal.

«1 - A mera leitura das razões recursais evidencia a deficiência recursal quanto à indicação absolutamente genérica da suposta omissão no acórdão da origem. 2 - Descabe a reanálise, por via oblíqua, das alegações já dirimidas em recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A tese de fato jurígeno superveniente, consistente na edição de medida provisória convalidando a atuação administrativa, não pode ser objeto de recurso especial, por faltar o requ

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