(DOC. VP 270.1713.6580.3040)
TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO - DÉBITO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por empresa de cobrança contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, movida por consumidora que teve seu nome negativado. A autora alegou desconhecer o débito, cabendo à ré comprovar a sua legitimidade. A ré, entretanto, foi revel e, mesmo após juntar termo de cessão de crédito no recurso, não comprovou a origem e legitimidade da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ques
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