(DOC. VP 164.8410.5002.1600)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito. Decadência configurada. Precedentes (1ª e 2ª turmas do STJ).

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e re

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