(DOC. VP 210.5281.1724.0174)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Exceção de pré-executividade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Certidão de dívida ativa. Reconhecimento de vício insanável. Matéria que demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo agravante, em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta, sob o fundamento de que a análise da alegação de que a lavratura de auto de infração e aplicação de multa é indevida demanda dilação probatória, uma vez que não restou comprovado nos autos que a obra d

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