(DOC. VP 240.8201.2230.4137)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação tributária via dctf. Creditamento indevido. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 150, § 4º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tendo o contribuinte declarado o tributo e realizado a compensação no mesmo documento, a Fazenda Pública não pode simplesmente desconsiderar tal procedimento. Rejeitada a quitação por meio de compensação informada, deve ser permitindo ao contribuinte exercer o direi

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