(DOC. VP 888.0001.7526.3022)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IPTU. DANO MORAL. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou as rés ao pagamento do IPTU de imóvel desde 2022 até a entrega do terreno aos autores. As rés alegam ilegitimidade passiva e que a responsabilidade pelo IPTU é dos compradores. Os autores, em recurso adesivo, pedem indenização por danos morais devido à inscrição indevida no cadastro da dívida ativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pel

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