(DOC. VP 196.4782.5000.3000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de tributo. ITBI. Isenção reconhecida pela corte local com base na interpretação da Lei distrital 11/1998. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1 - É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Concluindo as instâncias ordinárias pela caracterização do dano moral diante da indevida inscrição do débito em dívida ativa (fls. 137), a inversão do julgado demandaria, necessariamente, a revisão do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice nesta esfera recursal. 3 - Agravo Regimental

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