(DOC. VP 220.8111.0844.1601)

STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Dívida ativa. Desconstituição de lançamento. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Direito local. Exame inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a desconstituição de lançamento de inscrição na dívida ativa relativo à cobrança de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote