(DOC. VP 455.5407.6838.2372)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IPTU. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, relativa ao pagamento do IPTU antes da entrega do terreno e inclusão do nome da autora na dívida ativa. Sentença de procedência condenou solidariamente as requeridas ao reembolso do IPTU pago pela autora até a entrega das chaves e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a respons

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