Jurisprudência sobre
conexao probatoria
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951 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Reajuste. Lei estadual. Matéria infraconstitucional local. Reexame do contexto fático-brobatório. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e reexame do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inquérito policial instaurado pela polícia federal. Crimes de concussão, organização criminosa, tráfico internacional de anabolizantes e de entorpecentes. Indícios da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Federal. Conclusão das investigações. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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953 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que a Corte a quo entendeu que, «embora o atesto na nota fiscal possua extrema relevância na comprovação da entrega de um produto ou da realização de um serviço, sua simples ausência não pode ter o condão de afastar o dever do ente público em efetuar o pagamento pelos serviços efetuados, quando puder ser comprovada por outros meios, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (fls. 37, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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954 - STJ. Processual agravo regimental. Civil e tributário. Ação de cobrança. Impugnação ao valor da causa. Incompatibilidade com pedido e conteúdo econômico da demanda. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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955 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que se trata de pedido que envolve suspensão no fornecimento de energia em prédios públicos, sendo necessária dilação probatória, e de que não se verifica risco de irreversibilidade da medida antecipatória. ... ()
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956 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 14. Ausência de justa causa. Crime de embaraço às investigações. Fragilidade da versão da testemunha. Narrativa despida de lógica. Único elemento de prova. Preliminar acolhida. Denúncia rejeitada neste ponto.
«14 - Na imputação de embaraço às investigações direcionada em desfavor de Mário Negromonte Júnior, não há suporte probatório mínimo, e a versão dos fatos deixa dúvidas acerca da potencialidade lesiva da conduta, que, para ter algum efeito concreto, precisaria ser percebida como uma ameaça séria, necessitaria que o interlocutor a transmitisse ao destinatário e que o ato que se evitava (colaboração premiada) tivesse peso importante nas investigações, o que não se verifica. Denúncia rejeitada neste tópico.... ()
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957 - STJ. Família. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Conexão, continência ou litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família. Súmula 83/STJ.
«I - Trata-se agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual foi proferida decisão que implicou a indisponibilidade de bens dos réus. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Conexão. Ocorrência. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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959 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das agravantes.
1 - Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal local sobre a necessidade de inversão do ônus probatório, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 1.1. A análise de eventual ofensa ao CPC/2015, art. 373, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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960 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - « É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). ... ()
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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Violação ao CPC, art. 1.022. Revisão da tarifa de energia elétrica. Inversão do ônus probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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962 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviável. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - Não cabe, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada à Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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964 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade.
«A decisão recorrida está baseada na análise do contexto probatório dos autos, tendo a Corte a quo consignado, que muito embora o perito tenha concluído que a utilização pelo autor de protetor auricular elidiu a ação do agente ruído, entendeu que a utilização do protetor auricular, ainda que eficiente para reduzir o ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não tem o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado ao processo aponta ruídos acima dos limites tolerados. Considerou, ainda, que a autora recebeu apenas quatro protetores auriculares ao longo de todo pacto laboral. Desse modo, concluiu que a autora estava submetida à insalubridade em grau médio, conforme Anexo 1 da NR15 da Portaria 3.214/78. ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Cancelamento de reserva de hotel. Danos morais e materiais não configurados. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. ... ()
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966 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Conexão. Risco de prolação de decisões conflitantes. Reconhecimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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967 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Título executivo cuja exigibilidade é controversa. Desconstituição do débito tributário que demanda dilação probatória. Alegada inconstitucionalidade da cobrança (art. 155, § 1º, III, «a, CF/88) que guarda conexão intrínseca com a matéria fático probatória relativa à procedência dos valores tributados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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968 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 98. Benefício da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Acórdão recorrido baseado em premissas fáticas e probatórias dos autos. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Ações coletivas. Conexão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Dano material. Demora na ação judicial, reconhecimento atividade insalubre para fins de aposentadoria. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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971 - STJ. Tributário e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Redirecionamento da execução fiscal. Nome dos corresponsáveis na cda. Possibilidade. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Débito declarado e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa a artigo de Lei quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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972 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Litigância de má-fé. Prova emprestada. Reversão do julgado que demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - A Ciência Jurídica tem em suas formulações a Teoria da Asserção, segundo a qual o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. ... ()
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973 - STJ. Habeas corpus. Penal. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Tese de incompetência da Justiça Federal. Alegada falsificação grosseira. Reexame de provas. Descabimento. Pretendido reconhecimento da existência de crime continuado. Necessidade de aprofundada análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade.
1 - A teor da Súmula 73 da Súmula desta Corte, «A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. «... ()
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974 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido que consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois no Recurso Especial há somente alegação genérica, sem especificação das teses que supostamente foram violadas pelo acórdão recorrido. Consigne-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração na origem para que a Corte a quo se posicionasse quanto a possível omissão, contradição ou obscuridade. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. ... ()
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975 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido que consignou expressamente que a pretensão deduzida pelo recorrente demanda dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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976 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de duplicata e inexistência de débitos - Autora que requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, por supostamente ter sido induzida a erro pelas rés, ao firmar instrumento de transação confessando ser devedora da quantia de R$ 1.400.000,00 - Inadimplência da autora que culminou com a emissão e protesto de duplicatas - Diversas cautelares de sustação de protesto e demandas principais, relativas ao mesmo contrato, ajuizadas perante o mesmo juízo - Sentença de extinção sem resolução do mérito nesta demanda, por ausência de interesse processual, reportando-se à sentença de parcial procedência proferida em demanda conexa (processo 0104196-13.2003.8.26.0100) - Apelação da presente demanda julgada por esta 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação da demanda conexa julgada pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado - Oposição de aclaratórios nestes autos noticiando que a sentença do processo 0104196-13.2003.8.26.0100, a qual embasou a sentença de extinção do presente feito, foi anulada pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal - Embargos de declaração acolhidos para converter o julgamento em diligência, aguardando-se a dilação probatória e perícia a ser produzida nos autos da demanda conexa, tal como decidido no apelo julgado pela 15ª Câmara - Impossibilidade, contudo, de julgamento dos recursos por esta Colenda Câmara - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado, a qual primeiro conheceu da causa ao julgar o recurso de apelação do processo conexo aos 15.12.2009, ou seja, em data anterior até mesmo da distribuição das irresignações recursais perante esta Colenda Câmara operada aos 02.06.2010 - Causas que apresentam ato, fato e relação jurídica comuns - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Redistribuição e protesto por compensação oportuna - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conexão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prejudicialidade externa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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978 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de sonegação de tributos, apropriação indébita previdenciária, falsificação de atestado e desobediência. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para apreciação do feito, cabendo ao juízo federal processar e julgar os delitos de sonegação de tributos federais e apropriação indébita previdenciária.
1 - A conexão ocorre quando a situação fática se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76.... ()
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979 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de contrabando (cigarros) e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (munição). Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do Lei 10.826/2003, art. 12.
«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... ()
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980 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Depoimentos policiais prestados em juízo. Meio de prova idôneo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes.... ()
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981 - STJ. Processual civil. Ação de consignação em pagamento e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis. Débitos executados que não são objeto da ação consignatória. Súmula 7/STJ.
«1. Dispõe a lei processual, como regra geral, que é título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (CPC, art. 585, VI). ... ()
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982 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE -
Contrato Bancário - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Acolhimento parcial - Gratuidade de justiça concedida apenas para processamento do recurso, eis que pendente de análise pelo juízo a quo - Iliquidez e Inexigibilidade do Título - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz - A alegação de iliquidez e inexigibilidade do título extrajudicial é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no art. 917, I e IV, do CPC e demanda dilação probatória, razão pela qual deve neste tocante ser mantida a decisão agravada - Pedido de Conexão - Procedência - Há conexão entre ação revisional e executiva fundadas no mesmo título - A discussão a respeito das cláusulas contratuais da cédula de crédito bancário na ação revisional subordina e influencia diretamente o julgamento da execução, uma vez que, se oportunamente acolhida, no todo ou em parte, importaria reflexos sobre o valor exequendo, o que justifica a reunião dos processos - Recurso parcialmente provido.... ()
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983 - STJ. Competência. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico internacional de drogas e associação para esse fim. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Improcedência. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 78, II, «a». Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, I.
«1. Caracterizada a chamada conexão intersubjetiva por concurso, é, pois, caso de incidência da Súmula 122/STJ, a qual preceitua que, compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, «a». 2. Improcede a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa quando a peça vestibular indica com clareza qual seria a participação do paciente na organização criminosa, além de vir amparada em suporte probatório mínimo e apto para deflagrar a persecução penal.»... ()
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984 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR -
Apreensão de armamento no mesmo contexto que em nada influiu na apuração da receptação e foi objeto de ação penal autônoma, já transitada em julgado. Conexão instrumental não verificada. Distribuição livre escorreita. ... ()
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985 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.
«1 - A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.(REsp 1643856/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017, sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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986 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de moeda falsa e de tráfico de entorpecentes. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito de tráfico de drogas.
«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... ()
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987 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime contra o sistema financeiro e de receptação. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do art. 180.
«1. Configura-se a conexão quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica. Ofensa ao CPP, art. 381, III, e CPP, CPP, art. 619. Omissão sobre inidoneidade de prova testemunhal. Condenação respaldada em amplo contexto fático-probatório.
«1 - O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis. Precedentes. ... ()
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989 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interestadualidade do delito. Revolvimento de matéria fático-probatória. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. A conclusão pela interestadualidade do crime de tráfico de drogas não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que, de fato, é vedado em recurso especial, conforme o enunciado na Súmula 7/STJ. Demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à majorante prevista no inciso V do art. 40, no sentido de saber se é necessária ou não a efetiva transposição da divisa interestadual pelo agente para a configuração da interestadualidade do delito. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Litispendência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Multa. Reforma do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atribuído à causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()
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992 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Emenda à petição inicial. Suficiência. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Condições da ação. Teoria da asserção. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 217-A do CP e 65 da Lei de contravenções penais. Insuficiência probatória. Verificação. Súmula n.7 do STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do réu por infringir os arts. 217-A do CP e 65 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Motivação fundada em elementos concretos. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária, considerando o contexto fático probatório disponível nos autos, concluiu que o abuso e a frustração da confiança especialmente depositada no agravante pela instituição financeira pública da qual era empregado elevou o nível da reprovabilidade do peculato apurado nos autos. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e de incapacidade laboral. Contrato extinto no momento do óbito. Reexame de matéria fático-probatória. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação consignatória. Indenização securitária. Ausência de dúvida sobre a quem pagar. Reexame de matéria fático-probatória. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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997 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro de veículo. Sinistro causado por embriaguez do motorista. Agravamento do risco segurado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Seguradora lider do seguro ouro vida. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro. Data do pedido administrativo. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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1000 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «diante da insuficiência probatória, e não lhe aproveitando o laudo médico emprestado (fls. 147/161), visto que haveria que se apurar o tempo de trabalho desenvolvido especificamente pelo autor, de rigor a improcedência da ação, tal como lançado em primeiro grau (fl. 327, e/STJ). ... ()
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