(DOC. VP 231.2131.2337.4448)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Litispendência. Ocorrência. Litigância de má-fé. Multa. Reforma do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Equidade. Fixação. Não cabimento. Valor atribuído à causa. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da existência de litispendência entre as ações demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmu

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