(DOC. VP 148.0322.9002.8100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro. Data do pedido administrativo. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local, analisando os fatos e as provas dos autos, concluiu que, a autora ingressou com pedido administrativo para recebimento dos valores devidos em maio de 2008, suspendendo o prazo da prescrição. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é v

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