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901 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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902 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Matéria probatória. Impossibilidade de exame. Agravo desprovido.
1 - O argumento defensivo quanto à ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação do agravante no evento criminoso não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, por demandar exame do contexto fático probatório, procedimento este com que é incompatível. Precedentes. ... ()
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903 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou expressamente não ter ocorrido perda salarial com a conversão da moeda. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido implicaria revisão do conteúdo probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Prática em contextos próprios e mediante desígnios autônomos. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Refutar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de modo a entender que o delito de ameaça foi praticado em «contexto próprio, posterior e de forma autônoma, o que inviabilizaria a aplicação do princípio da consunção, é procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ porquanto demandaria efetivo revolvimento do conjunto fático-probatório. ... ()
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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conclusões da segunda instância fundadas em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece de recurso especial que visa reapreciar o contexto fático probatório estampado no julgado da segunda instância, em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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906 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 474 e 475-G, do CPC/1973, Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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907 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição do saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal de origem, de que houve efetiva incidência de juros progressivos na conta de FGTS da agravante, de acordo com a legislação de regência, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Preclusão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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910 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição do saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal de origem, de que houve efetiva incidência de juros em 6% na conta de FGTS do agravante, de acordo com a legislação de regência, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, CP).
Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Materialidade e autoria que se revelaram incontestes. Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos. Ausência de demonstração do alegado pelo réu na seara investigativa. Revelia decretada. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu. Condenação incensurável. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos corretamente impostos. Recurso desprovido... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Fixação em 10% sobre os débitos prescritos. Revisão da verba honorária. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Para a pretendida revisão da verba honorária imputada à Fazenda, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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916 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Incapacidade para o serviço das forças armadas. Reforma. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte.
1 - O Tribunal a quo concluiu, após análise do conjunto fático probatório dos autos, que o ora Agravado demonstrou sua incapacidade total e permanente para qualquer atividade;... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, CP).
Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Descabimento. Materialidade e autoria que se revelaram incontestes. Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos. Ausência de demonstração do alegado pelo réu. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu. Condenação incensurável. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Dilação probatória. Perícia. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico não reconhecido na origem. Ausência de nexo causal. Reexame de matéria fática. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático probatório dos autos, inclusive destacando a prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico, ante a ausência de nexo causal entre a conduta da anestesiologista e os danos sofridos pela agravante. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... ()
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921 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Reunião de inventários. CPC, art. 1.043, 1973. Requisito legal não preenchido. Ausência de identidade entre os herdeiros. Tumulto processual. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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922 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Reajuste anual. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Trânsito em julgado. Liquidação de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que a parte agravante não comprovou a ocorrência do alegado dano moral. Nesse contexto, a alteração de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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924 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Comissão de corretagem. Percentual sobre a cessão de crédito efetivamente realizada. Alteração. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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925 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Comissão de corretagem. Percentual sobre a cessão de crédito efetivamente realizada. Alteração. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano ao erário apontados pelo tribunal de origem. Reversão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Constatada pelo Tribunal de origem a existência de dolo específico e de dano ao erário, a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... ()
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927 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Valor da indenização. Impossibilidade de revisão. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de se considerar que o valor da indenização fixada deveria considerar a data do apossamento administrativo, por ensejar o reexame do contexto fático-probatório na hipótese dos autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, assim redigida: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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928 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição do saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal de origem, de que houve a incidência de juros em 6% na conta de FGTS do agravante, de acordo com a legislação de regência, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição do saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal de origem, de que houve a incidência de juros em 6% na conta de FGTS do agravante, de acordo com a legislação de regência, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição do saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal de origem, de que houve a incidência de juros em 6% na conta de FGTS do agravante, de acordo com a legislação de regência, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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932 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido entendeu pela improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade, pois a requerente desempenhou atividades urbanas por longo período. A revisão do que decidido pela Corte de origem impõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incide à hipótese o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recomposição do saldo de FGTS. Juros progressivos. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal de origem, de que houve efetiva incidência de juros em 6% na conta de FGTS do agravante, de acordo com a legislação de regência, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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935 - TJRJ. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Sentença que condenou o apelante nas penas do CP, art. 147, caput. Recurso que busca a absolvição pelo crime de ameaça, por atipicidade da conduta e fragilidade probatória. Subsidiariamente requer a revisão da dosimetria. Pleito de absolvição que merece prosperar. Acervo probatório frágil para manutenção do juízo de censura. Prova que se resume aos depoimentos da ofendida e da testemunha, sendo certo que ambas afirmaram não se lembrar bem dos fatos. Absolvição que se impõe. Princípio do in dubio pro reo. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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936 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de fornecimento de combustível. Dano material e moral. Não configuração. Exercício regular de direito. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subvaliação de bem penhorado. Nulidade de cda. Prescrição. Desproporcionalidade da multa aplicada. Questões atreladas ao reexame de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com enfoque nas circunstâncias fáticas do caso. Desse modo, a pretendida revisão do julgado implica reexame de material cognitivo, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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938 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de arrendamento rural celebrado após a determinação da penhora. Litigância de má-fé. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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939 - TJSP. Ameaça em contexto de violência doméstica - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova segura - Declaração contundente da vítima - Palavra da ofendida que merece crédito, confirmada pelo conjunto probatório - Precedentes - Dolo indiscutível - Ameaça que, no momento, foi capaz de atemorizar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com fundamento e critério - Incidência da Lei 11.340/06, diante da relação doméstica e familiar entre a vítima e o réu, por ocasião dos fatos - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Recurso não provido.
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Citação por meio eletronico. Existência. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático probatório, sobre a efetiva citação da parte. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 7/STJ.... ()
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941 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Existência de conexão. Reconhecimento. Não impugnação da decisão no momento oportuno. Preclusão. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensas aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DATIVOS - FIXAÇÃO DEVIDA.
-Incabível a absolvição quando o conjunto probatório é no sentido de comprovar a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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943 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Tráfico. Tóxico. Condenação. Impugnação. Pretendida absolvição por precariedade e fragilidade probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Réu preso em flagrante com 150 invólucros contendo cocaína e 114 com pedras de «crack. Testemunhas ouvidas durante a instrução criminal que relataram com coesão os detalhes e circunstâncias sobre a investigação realizada, que culminou na apreensão da substância psicoativa e a prisão do réu. Conjunto probatório que contém elementos suficientes para indicar a realidade material, certeza da autoria e a responsabilidade criminal. Condenação mantida. Recurso improvido.
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944 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Perda do vôo por falta de visto de entrada no país de destino alegação de defeito na prestação de serviço. Informações não foram dadas ou foram dadas de forma deficitária. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que houve deficiência na prestação do serviço das recorridas, uma vez que as informações não foram transmitidas de forma clara e transparente quanto à necessidade do visto para a conexão que seria realizada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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945 - STJ. Qualificadora do motivo fútil. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. Precedentes. ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Nulidade. Ausência de intimação para contrarrazões. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Delito conexo. Reconhecimento da materialidade e indícios de autoria. Contexto probatório dos autos. Submissão à apreciação dos jurados. Agravo desprovido.
1 - No caso, embora a defesa sustente a tese de nulidade da decorrente da ausência de defesa técnica dos pacientes quando do julgamento da apelação ministerial, observa-se que tal questão não foi objeto de análise pelo acórdão vergastado. Logo, não tendo sido examinada a referida tese pelo TJPE, inviável seu enfrentamento por este STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Relato dos agentes penitenciários. Infração de autoria coletiva. Revolvimento de matéria fático probatória
1 - Tendo sido o procedimento administrativo instaurado com observância dos trâmites legais, estando a aplicação da falta disciplinar de natureza grave baseada nas provas produzidas, o exame da questão demanda aprofundado revolvimento fático probatório, providência incompatível com a presente via processual, que não admite dilação probatória. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Litispendência e dilação probatória. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que os embargos à execução devem ser extintos, em razão do reconhecimento de litispendência com a ação revisional e, por outro lado, de que não é necessária a dilação probatória, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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949 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Alegação de excesso de prazo da prisão. Pleito prejudicado. Afirmação de incompetência do juízo. Improcedência. Busca e apreensão. Inexistência de nulidade da prova.
1 - Diante da informação de que o paciente obteve a liberdade provisória, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão.... ()
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950 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Competência por prevenção. Distribuição posterior. Conexão não reconhecida na origem. Exame que demanda revolvimento fático. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A distribuição da ação penal à Comarca de Uberlândia/MG foi posterior à distribuição à Comarca de Patrocínio/MG, motivo pelo qual não há se falar em prevenção da primeira. Ademais, a revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias, a respeito da ausência de conexão, «exigiria aprofundada incursão em matéria fático probatória, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário, que não admitem dilação probatória". (RHC 100.950/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 26/10/2018). ... ()
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