(DOC. VP 190.1091.0002.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação do dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que a parte agravante não comprovou a ocorrência do alegado dano moral. Nesse contexto, a alteração de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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