(DOC. VP 241.0310.7249.1168)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública. Fixação em 10% sobre os débitos prescritos. Revisão da verba honorária. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Para a pretendida revisão da verba honorária imputada à Fazenda, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2 - Agravo regimental improvido.

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