(DOC. VP 221.0210.8410.1220)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Relato dos agentes penitenciários. Infração de autoria coletiva. Revolvimento de matéria fático probatória

1 - Tendo sido o procedimento administrativo instaurado com observância dos trâmites legais, estando a aplicação da falta disciplinar de natureza grave baseada nas provas produzidas, o exame da questão demanda aprofundado revolvimento fático probatório, providência incompatível com a presente via processual, que não admite dilação probatória. 2 - A falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II) foi aplicada e posteriormente mantida na forma fundamenta

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