Jurisprudência sobre
conexao probatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Descabimento. Materialidade e autoria que se revelaram incontestes. Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos. Ausência de demonstração do alegado pelo réu. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu. Condenação incensurável. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA (ART. 180, CAPUT, CP).
Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Descabimento. Materialidade e autoria que se revelaram incontestes. Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos. Ausência de demonstração do alegado pelo réu. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu. Condenação incensurável. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Multa administrativa. Legalidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução correta e integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Issqn. Revisão do lançamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Para a análise das teses recursais de afronta ao CTN, art. 142, bem como de ilegalidade da desconstituição de lançamento por erro material, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Alegada insuficiência probatória. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que não haveria provas suficientes para embasar a condenação do ora agravante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de dolo específico e dano ao erário constatada pelo tribunal de origem. Reversão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Constatada pelo Tribunal de origem a inexistência de dolo específico e de dano ao erário, a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A pretensão recursal sobre a concessão do benefício da gratuidade da justiça demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A pretensão recursal sobre a concessão do benefício da gratuidade da justiça demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante no grau máximo. Circunstâncias do delito. Livre convencimento motivado. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«Dissentir do Tribunal a quo, quanto à fração da minorante aplicada, com base nas circunstâncias do delito, encontra óbice por violar o livre convencimento motivado, a incidir, ainda, o óbice da Súmula 7/STJ, por demandar a devida apreciação do contexto fático-probatório. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação. Latrocínio tentado para roubo majorado. Impossibilidade. Indevido reexame do contexto fático probatório. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - No procedimento do habeas corpus não é permitida dilação probatória, apurando ilegalidade verificável de plano, assim não sendo possível rediscutir fatos e provas valorados pela instância ordinária para a pretendida desclassificação do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ na origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - A apreciação da pretensão recursal implica o afastamento da Súmula 106/STJ, que força adentrar no contexto fático-probatório dos autos para averiguar a responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Dessa forma, essa análise é vedada por força da impossibilidade de incursão na seara probatória dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Negócio jurídico. Lesão. Não comprovação. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Natureza do crédito reclamado. Preferência dos créditos trabalhistas. Verba sucumbencial. Não comprovação. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória.
«1. O aresto combatido concluiu que os créditos trabalhistas preferem ao crédito reclamado pelo agravante e que não há nos autos nenhuma comprovação de que a verba reclamada teria natureza sucumbencial, tudo isso com base no contexto fático-probatório coligido. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de dependência econômica. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de dependência econômica dos autores com relação ao falecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Marca. Registro em classes distintas. Mercado de prestação de serviços e mercado de produtos de informática. Alegado direito de exclusividade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar a conclusão do aresto recorrido implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, óbice que impede a admissão do recurso interposto com fundamento em qualquer das alíneas do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afastada a alegação de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não configuração.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Afastamento. Declaração de produção anual de bebidas. Empresa inativa. Inexistência de obrigação. Caso concreto. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que a multa foi afastada porque ficou «evidenciada a ilegalidade na consideração de uma situação fática inexistente (produção anual de bebidas e estoques). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Processual civil. Empresa executada. Empresa pública com participação exclusiva do capital municipal. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que «a empresa executada é uma empresa pública, com participação exclusiva do capital municipal, o que afasta a incidência da Lei de Execuções Fiscais, em especial o § 1º do Lei 6.830/1980, art. 16. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de multas moratória e compensatória. Necessidade de dilação probatória e análise contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Ausência dos requisitos exigidos à concessão do benefício. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu estarem ausentes os requisitos exigidos à concessão do benefício pleiteado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Competência. Conflito. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime e receptação. Inexistência de conexão com o delito praticado contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPP, art. 76, III. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 180 e CP, art. 340.
«A conexão instrumental ou probatória do CPP, art. 76, III não se configura pela simples confluência das circunstâncias fáticas, de pessoas, tempo ou lugar, mas na existência de uma relação de dependência probatória em relação às infrações. No caso vertente, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos de competência da Justiça Estadual e o crime contra o sistema financeiro nacional. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araraquara/SP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por danos ambientais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de realização de prova indireta. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Observando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, verifica-se que a condenação não foi proferida a esmo, apoiando em ampla produção probatória realizada em ações conexas e em análise própria do magistrado sentenciante, que afastou, expressamente, as teses da recorrente, repetidas no recurso especial. A propósito, o órgão julgador a quo, atento ao conjunto probatório, teceu ponderações sobre a desnecessidade da produção de outras provas, o que é confirmado pelo delineamento fático contido no acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por danos ambientais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de realização de prova indireta. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Observando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, verifica-se que a condenação não foi proferida a esmo, apoiando-SE em ampla produção probatória realizada em ações conexas e em análise própria do magistrado sentenciante, que afastou, expressamente, as teses da recorrente, repetidas no recurso especial. A propósito, o órgão julgador a quo, atento ao conjunto probatório, teceu ponderações sobre a desnecessidade da produção de outras provas, o que é confirmado pelo delineamento fático contido no acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se a parte recorrida desincumbiu-se de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade. Ausência de comprovação da inexistência do débito. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A revelia gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos, incumbindo ao magistrado, como destinatário final das provas, analisar o acervo probatório constante dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Dosimetria. Sanção. Conexão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, ex-Prefeito de Oliveira, e outro, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, consistente no destombamento do imóvel conhecido como «Casarão da Figurinha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Conexão com ação revisional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Julgados no âmbito do STJ, no sentido de que a discussão acerca das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conexão. Juízo de conveniência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Recurso manifestamente inadmissível. Não provimento. Multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º e 4º.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Administrativo. Concurso público. Majoração de nota em prova discursiva. Reexame de critério de revisão da banca examinadora. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ não pode substituir banca examinadora na avaliação e correção de certame salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de ordem de agente penitenciário. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento segundo o qual o descumprimento de ordem emitida por agente penitenciário é apto, em princípio, a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V, ambos da LEP. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de ordem de agente penitenciário. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento segundo o qual o descumprimento de ordem emitida por agente penitenciário é apto, em princípio, a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V, ambos da LEP. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Alegada conexão por acessoriedade entre ação de cobrança e ação declaratória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - A Corte a quo, soberana na análise dos elementos fático-probatórios, consignou expressamente que, para prover o pedido em relação à pretendida compensação, seria necessária a dilação probatória, inviável em Mandado de Segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição e ausência de dolo. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Concluindo a Corte Estadual, com base no contexto probatório existente nos autos, acerca da materialidade e autoria atribuídas ao agravante, asseverando que o acusado era sabedor da origem ilícita do veículo, desconstituir o entendimento proferido pelas instâncias de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório produzido, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição do nome da agravante em órgão de proteção ao crédito. Prévia comunicação enviada ao endereço informado pelo credor. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise probatória. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Dispensabilidade do aviso de recebimento. Súmula 404/STJ.
«1. O acórdão recorrido, por meio do exame probatório, concluiu que a agravada enviou comunicação prévia ao endereço informado pelo credor. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de homologação de acordo de guarda. Cassação da sentença. Ausência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A contradição prevista no CPC, art. 535, de 1973 é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, o que não se verifica no caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Direitos autorais. Pedido de indenização. Discussão quanto à titularidade de revista sobre receituário culinário. Não comprovação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No caso dos autos, verifica-se que o col. Tribunal de origem, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, foi categórico ao afirmar que não houve participação necessária da parte autora a ponto de considerá-la como titular da criação da obra objeto do litígio. Dessa forma, a alteração de tal entendimento, como ora pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do material fático-probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos legais. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pelo não preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião, quais sejam o animus domini do autor e o decurso do prazo necessário para a prescrição aquisitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Inmetro. Taxa de fiscalização metrológica. Empresa. Balança de uso interno que não influencia o produto acabado. Acórdão recorrido assentado nas peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. In casu, o acórdão recorrido concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que a Taxa de Fiscalização Metrológica, prevista na Lei 9.933/99, art. 11 e no item 8 da Resolução 11/88 do CONMETRO, é inaplicável ao caso, porquanto a balança é utilizada apenas em atividades internas, com o objetivo de comparar se a mesma madeira que saiu da área de reflorestamento ingressou efetivamente na empresa, de modo a evitar desvios de carga, não influenciando, assim, na comercialização do produto final - compensado de «pinos -, feita por metros cúbicos e nunca por peso. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fático probatória, interditada ao STJ em face do Súmula 7 desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Materialidade e autoria. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária, avaliando todo o contexto fático-probatório estabilizado nestes autos, concluiu que a conduta ilícita perpetrada pelo agravante não decorreu de simples atendimento a orientação jurídica focada em elisão fiscal. Muito pelo contrário, o Tribunal a quo identificou traços de conduta fraudulenta, em que o agravante, sócio-gestor da sociedade empresária, fomentava a inserção de código CFOP incorreto na documentação fiscal para permitir e dissimular a apropriação indevida de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (45,1 g de maconha). Violação dos arts. 28 e 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. Pretensão de desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - De rigor, a aplicação do óbice contido na Súmula7/STJ, porquanto tendo a Corte de origem concluído que, diante do contexto fático-probatório, a conduta praticada pelos agravantes se amolda à prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, seria inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão dos elementos fático-probatórios, vedada na via recursal eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reajustamento de benefício. Revisão. Omissão. Inexistência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência STF. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a questão foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a quaestio iuris, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação anulatória de doação com obrigação de não fazer. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Acórdão fundamentado com base no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais e estéticos. Discussão girando em torno do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Quanto à discussão em torno do valor indenizatório, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que ele atende aos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STF. Penal e processo penal. Competência. Conexão. Inexistência. Aditamento da denúncia. Sistema acusatório.
«1. O princípio acusatório é vulnerado de forma reflexa nas hipóteses em que a decisão do magistrado, após a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de remessa dos autos ao juízo competente, determina o aditamento da denúncia para incluir fatos constantes do relatório policial em função da conexão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote