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conexao probatoria
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551 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 01/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. ... ()
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO.
1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA, DISTRIBUÍDO NO SISTEMA PJE, O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS CONFORME PREVISÃO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INADEQUAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO ELEITO PELA PARTE AUTORA. 2. A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATENTA À DIFICULDADE QUE PODERIA CAUSAR A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS CONEXOS EM SISTEMAS DISTINTOS, EDITOU O AVISO CGJ 327/2023, RECOMENDANDO QUE OS PROCESSOS ELETRÔNICOS QUE GUARDEM AFINIDADE, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, QUE IMPLIQUEM NA REUNIÃO DOS FEITOS, TRAMITEM NO MESMO SISTEMA ELETRÔNICO. 3. CUMPRE DESTACAR QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A UTILIZAÇÃO DE ALGUM SISTEMA EM DETRIMENTO DE OUTRO. O QUE EXISTE, NO ENTANTO, É UM ATO INFRALEGAL QUE, AINDA QUE ESSENCIAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS FEITOS, NÃO PODE JUSTIFICAR UMA SANÇÃO DE NATUREZA PROCESSUAL À PARTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. 4. INADEQUAÇÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA QUE DEVE SER SOLUCIONADA, IGUALMENTE, NA SEARA ADMINISTRATIVA E IMPORTA EM CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NÃO PREVISTA EM LEI, EM CONFRONTO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. arts. 3º E 4º DO AVISO CGJ 327/2023. 5. ENTRAVES INERENTES AO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA PREJUDICAR O JURISDICIONADO, SOB PENA DE CONSTITUIR OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. 6. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pelo acusado. Depoimentos da vítima em harmonia com os das demais testemunhas. Condenação mantida. Afastamento, no entanto, da declaração de suspensão dos direitos políticos, vista sob o prisma do direito de votar. Recurso provido em parte.
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555 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
1 - Inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que importem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.... ()
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556 - TJSP. Apelação - Perturbação da tranquilidade em contexto de violência contra mulher (art. 65 da Lei de Contravenções Penais) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Palavra da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Dosimetria da pena e regime prisional não impugnados e bem aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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557 - STJ. Processual civil. Litispendência. Elementos identificadores. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verificar a dessemelhança entre os elementos identificadores da ação ordinária e o Mandado de Segurança no qual se constatou a litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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558 - STJ. Processual civil. Litispendência. Elementos identificadores. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verificar a semelhança entre os elementos identificadores da presente ação e os daquela com a qual se negou existir litispendência (art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC) exige reexame do contexto fático probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... ()
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559 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Incabível o pleito de desclassificação do crime de roubo para furto, porquanto a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Omissão ausente. Necessidade de perícia contábil. Valores fixados na condenação. Suficiente a comunicação dos montantes. Simples indicação numérica. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo interno desprovido.
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561 - STJ. Processo civil. Agravo interno razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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562 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Propaganda enganosa ou abusiva. Não caracterização. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Revisão de cláusulas contratuais. Trânsito em julgado. Prazo prescricional. Análise fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado que afastou a ocorrência da prescrição demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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564 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, para concluir, no sentido da ocorrência ou não da coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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565 - STJ. Processual civil e administrativo. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, para concluir no sentido da ocorrência ou não da coisa julgada, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise quanto à necessidade de realização de perícia contábil. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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567 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rurícola. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, relativamente à suposta ofensa de coisa julgada, exige reexame do contexto fático-probatório, mormente de autos de outra demanda, como consignado pela Corte a quo. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Indeferido com base em circunstâncias fáticas. Revisão reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que « a exclusão do corresponsável se deu por própria culpa da FN. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Requisitos para a concessão da tutela antecipada. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC, art. 273, de 1973) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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570 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de atividade especial. Coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alteração da conclusão do Tribunal, acerca existência de coisa julgada, a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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571 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prescrição. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conexão e intimação pessoal. Teses prejudicadas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Ausência de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em organização criminosa. Tráfico de drogas. Autoria demonstrada. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório vedado na presente sede. Agravo regimental improvido.
1 - O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática do crime de organização criminosa pela paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Descumprimento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Antecipação de tutela. Ausência de elementos para o deferimento. Necessidade de maior dilação probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que não existe nos autos prova inequívoca apta a deferir o pedido de reintegração de posse liminarmente, sendo necessária a realização de uma maior dilação probatória. ... ()
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576 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DA TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional do Trabalho consignou que, « no dia da audiência, a testemunha da reclamante não fez a conexão para participar da audiência e apesar de ter sido alegado no recurso que a testemunha compareceu à sala virtual e não conseguiu conectar o áudio, não houve prova da alegação. E na gravação da audiência não consta no requerimento da patrona da reclamante para constar o protesto que a testemunha não conseguiu conectar o áudio, a magistrada afirma que a testemunha não fez a conexão «. 2. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de defesa em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência telepresencial quando o obstáculo à participação da testemunha no ato solene ocorreu por motivo totalmente alheio à atuação da Corte Regional. ESTABILIDADE GESTANTE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que não ficou comprovado nos autos que, no momento da rescisão, a autora encontrava-se grávida. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Possibilidade. Conexão entre ações. Acervo fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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578 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 13. Mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Incidência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Desnecessidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da melhor doutrina, há nítida relação de subsidiariedade entre os tipos penais descritos no art. 12 e no Lei 6.368/1976, art. 13 (atualmente, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34, respectivamente). Nada obsta, no entanto, que seja reconhecido o concurso material entre o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 e o descrito no art. 13 da mencionada lei, na hipótese de o tráfico de drogas ser praticado em contexto diverso, pelo mesmo agente, sem nenhuma conexão com o crime de posse e guarda de maquinário destinado à fabricação de drogas (art. 13). ... ()
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579 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Valor probatório do depoimento da vítima. Suficiência da prova testemunhal corroborada por outros elementos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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580 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (Em contexto de Violência Doméstica) - Sentença condenatória - Defesa apela pleiteando a absolvição por ausência probatória ou ante a ausência de dolo - Descabimento - Declarações da vítima prestada de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção - Inexistência de circunstâncias que lhe retire a idoneidade - Palavra da vítima que têm relevância no contexto probatório, o qual são suficientes a ensejar a condenação - Fatos típicos, com autoria e materialidade certas - Dolo bem demonstrado - - Condenação mantida - Ausência de insurgência defensiva quanto a pena e regime fixados, o que torna despicienda a apreciação de tais matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Condenação criminal. Ausência de justa causa. Revisão criminal. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prevenção. Conexão. Súmula 235/STJ.
«1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.
AÇÕES DECLARATÓRIAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. CONEXÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Recurso contra decisão que determinou a conexão de outras ações propostas pela autora em face do mesmo réu, bem como determinou à autora a juntada de extrato atualizado de seus empréstimos consignados, ocasião na qual também deverá quais deles reconhece, além de determinar a adequação dos valores de tais contratos ao seu pedido de indenização por dano material. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da conexão. A agravante ingressou, inexplicavelmente, com outras três ações em face do banco agravado, todas em trâmite perante a Vara Única de Urânia. Evidente a conexão entre as ações indicadas na decisão recorrida. Embora diversos os contratos impugnados naquelas ações, o evento danoso (sucessivamente considerado) era único. A causa de pedir (remota) era única, porque todos contratos envolviam um mesmo contexto fático. Utilidade da reunião das demandas, para o aproveitamento dos atos processuais. Incidência do art. 55, §3º, do CPC e da Súmula 6/Comunicado CG 424/2024. Precedentes da Turma julgadora. E, em razão da injustificável fragmentação das demandas, de rigor a manutenção da determinação do juízo de origem, para que a autora esclareça acerca dos contratos impugnados. Determinação que prestigia sobremaneira a celeridade e a cooperação processual esperada de todos aqueles que participam de um processo judicial. E segundo, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações em face do mesmo réu (sem mencionar o mesmo expediente utilizado em face de outros bancos), numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento).... ()
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585 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.
PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA PROBATÓRIA, CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL FAVORÁVEIS AO PACIENTE, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE.Prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade da garantia da ordem pública - diante do modus operandi do delito a revelar a gravidade concreta da conduta, ou seja, o transporte de expressiva quantidade de droga - 4.324,0gr de cocaína - no contexto de tráfico intermunicipal. Essas circunstâncias demonstram a periculosidade da agente e justificam a imposição da medida extrema. Diante da gravidade concreta da conduta, a indicar o risco à ordem pública, não se mostram aplicáveis as medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Ação civil pública. Ação individual. Convivência harmônica. Risco de decisões conflitantes. Ausência. Súmula 83/STJ. Conexão. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Conforme o entendimento desta Corte, «a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no CDC, art. 104 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). ... ()
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587 - STJ. Administrativo e processual civil. Apresentação de memoriais. Nulidade afastada. Não ocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Desapropriação. Aplicação. Decreto-lei 3.365/41. Indenização. Requisitos. Justa indenização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de apresentação de memoriais (CPC, art. 454, § 3º,), não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual, como sabido, não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de incêndio. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória providência inviável na via eleita. Reexame de rpovas.
1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram estar configurada a materialidade e autoria delitiva, constatado, sobretudo, pelos depoimentos dos agentes policiais e testemunha que acionou a polícia, que compõe um conjunto probatório sopesado pela Corte local para embasar o reconhecimento do delito de incêndio, não havendo falar em insuficiência de provas. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião ordinário. Violação ao CPC/73, art. 515, § 3º. Não ocorrência. Princípio da causa madura. Reconhecimento da usucapião. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STF. Agravo interno não provido.
1 - A verificação dos requisitos da causa madura (completa ou desnecessária instrução probatória) demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.
1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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592 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Incapacidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado por não ter comprovado a incapacidade total e permanente para o trabalho. ... ()
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593 - STJ. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Insurgência improvida.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da materialidade e autoria delitiva assestadas ao denunciado, que era responsável pela pessoa jurídica «Excentric Termas Ltda-ME, cujo o objeto era a exploração sexual, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria delitiva assestada ao denunciado, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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596 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido entendeu pela improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade, pois o conjunto probatório juntado aos autos é frágil e inconsistente para comprovar o exercício da atividade rural da autora. A revisão do que decidido pela Corte de origem impõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incide à hipótese o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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597 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido entendeu pela improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade, pois o conjunto probatório juntado aos autos é frágil e inconsistente para comprovar o exercício da atividade rural da autora. A revisão do que decidido pela Corte de origem impõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incide ao caso o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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598 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Não reconhecimento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela inexistência de união estável entre a recorrente e o de cujus, mas sim pela ocorrência de um relacionamento de namoro, sem comunhão de vida. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Recusa injustificada ao trabalho. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a recusa injustificada ao trabalho constitui fato apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando. Precedentes.... ()
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600 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Passagem aérea. Erro de grafia. Retificação de dados. Culpa exclusiva do consumdor configurada. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que ficou configurada a culpa exclusiva do consumidor e de que ficou comprovado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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