Jurisprudência sobre
conexao probatoria
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451 - TJSP. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pela apelante. Depoimentos da vítima, tanto na fase policial, quanto na fase judicial, harmônicos e que relatam os fatos de forma coerente. Recurso desprovido.
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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453 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral e ato ilícito inexistentes. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Discussão acerca da necessidade de dilação probatória. Questão atrelada ao reexame do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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456 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Prática de importunação sexual em contexto de violência doméstica. Pleito recursal de absolvição por fragilidade probatória. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado por fragilidade probatória, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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458 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
I. CASO EM EXAMERecurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de materialidade. Modo subsidiário, a desclassificação da conduta para aquela descrita no § 9º, do CP, art. 129, com a aplicação da pena no patamar mínimo legal. Alternativamente, o afastamento da condenação do réu à reparação cível e, por fim, isenção da pena de multa e a concessão da gratuidade de justiça, com a suspensão do pagamento das custas processuais. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio. Alegação de insuficiência probatória para a condenação. Pretensão que demanda análise aprofundada do acervo fático probatório. Impossibiilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de latrocínio pelo agravante. Nesse contexto, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, seria necessário o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito restrito do habeas corpus. Precedentes.... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Preliminar de incompetência. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade. Operação «segredo de midas". Competência. Conexão. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que o despacho que determina a redistribuição do feito a outra Turma ou Seção, em razão de competência interna prevista no seu regimento interno, se trata de ato meramente ordinatório e, portanto, irrecorrível. Precedentes. ... ()
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461 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo preenchido. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido observou o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, decidindo, de forma fundamentada, que o requisito subjetivo necessário à progressão do apenado para o regime semiaberto foi devidamente preenchido. Nesse contexto, a alteração do julgado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, incabível nesta instância especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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462 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Prescrição. Causa interruptiva. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo constante nos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição do benefício previdenciário, em razão da existência de causa interruptiva do prazo prescricional. Nesse contexto, a inversão do julgado exige nova incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável em Recurso Especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de elementos de autoria. Necessária incursão probatória. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Remédio de rito célere e de cognição sumária. Impossibilidade de o STJ imiscuir-se no contexto fático probatório, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Agravo desprovido.
1 - A alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade não pode ser reapreciada na via do habeas corpus (ou do respectivo recurso) se o caso demandar incursão no acervo fático probatório (como ocorre na espécie), por cuidar-se de remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c nunciação de obra nova c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - O Tribunal local, com base no contexto fático e probatório dos autos, concluiu não ser caso de litisconsórcio passivo necessário. Alterar tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência obstada nessa instância, em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de incompetência do juízo. Suposto crime eleitoral em conexão com outros delitos. Questão que não foi alvo de cognição pela corte a quo. Matéria de prova. Supressão de instância. Ausência de imputação de crime eleitoral. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão suscitada não foi alvo de cognição pela Corte estadual, que entendeu tratar-se de matéria fora do escopo do writ por exigir apreciação do contexto probatório. Portanto, mostra-se inviável o seu exame diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XIII. Nulidade da decisão agravada. Não configuração. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Conexão instrumental demonstrada. Agravo não provido.
1 - Ao contrário do quanto sustentado no agravo regimental, não houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese, ao afirmar, com base na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a ausência de flagrante ilegalidade a justificar o provimento do recurso, uma vez que a conclusão manifestada no acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XV. Nulidade da decisão agravada. Não configuração. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Conexão instrumental demonstrada. Agravo não provido.
1 - Ao contrário do quanto sustentado no agravo regimental, não houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese, ao afirmar, com base na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a ausência de flagrante ilegalidade a justificar o provimento do recurso, uma vez que a conclusão manifestada no acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de lavoura de cana-De-Açúcar. Prorrogação do prazo. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Conexão. Inocorrência. Processos em grau de apelação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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470 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não houve comprovação do tempo de contribuição. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Construção de hidroelétrica. Rio madeira. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Construção de hidroelétrica. Rio madeira. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. ... ()
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473 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Particularidades do caso que apontam no sentido da necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à aplicação da Lei 8742/1993 e do Decreto 2536/98, vê-se que tal questão não foi levantada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. ... ()
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474 - STJ. Civil e pro cessual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação comercial. Cerceamento de defesa. Existência. Dilação probatória. Necessidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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475 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da multa. Verificação de critérios. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Para infirmar as conclusões do julgado recorrido - no sentido de reconhecer a possibilidade de alteração do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon-SP, revisitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - , seria necessária a incursão na seara fático-probatória, inviável na via eleita, segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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476 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Não reconhecimento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - No caso em voga, a Corte local, analisando o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela inexistência de união estável entre a recorrente e o de cujus, asseverando que a relação amorosa existente entre ambos configurou mero namoro, sem comunhão de vida. ... ()
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477 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Ocupação com animus domini. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que foram comprovados o lapso temporal e a ocupação do bem com animus domini, requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Sustação de protestos e tutela cautelar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Nulidade da perícia e ausência de prejuízo. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da... ()
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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Necessidade de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falha na prestação dos serviços. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC, art. 273,) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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486 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Cumprimento de sentença. Mora configurada. Pagamento de valor incontroverso não realizado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, AO MENOS POR ORA, A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO PLEITEADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não comprovada. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. D
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou que foi constatado pela perícia médica que o recorrente é portador de protusão discal na coluna lombar, sem, contudo, ensejar redução da capacidade para o trabalho, motivo porque manteve a improcedência da ação. ... ()
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489 - TJSP. Júri. Pronúncia. Prova indiscutível da materialidade. Indícios suficientes de autoria, inclusive quanto ao crime conexo. Conjunto probatório que fornece elementos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Descabida nesta fase processual, de simples admissibilidade da imputação e, portanto, de cognição superficial, a análise detida das questões probatórias controversas. Qualificadoras mantidas, porque não afastadas de plano pela prova mas, ao contrário, com ela condizente. Recurso improvido.
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490 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO.
Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexão dos voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Problemas técnicos. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de mais de 05 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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491 - STJ. Processual civil. Idêntica causa de pedir. Competência. Conexão. CPC/1973, art. 103. Ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial, sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de «serem conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (CPC, art. 103), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que possibilite a decisão unificada (AgRg no REsp 753.638/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 12/12/2007). ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade de dilação probatória. Precedentes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022). ... ()
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493 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Ausência de prova suficiente à caracterização do convívio. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória. Nesse contexto, a inversão do julgado, a fim de verificar a existência de provas aptas a comprovar a existência de união estável demandaria incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e invasão de domicílio. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - Da análise da fundamentação do acórdão proferido em sede de apelação, depreende-se que o Tribunal a quo, com base no contexto fático probatório amealhado aos autos concluiu que a condenação pelos crimes de ameaça e invasão de domicílio possui respaldo. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 01/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré- Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. ... ()
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497 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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500 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo preenchido. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido observou o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, decidindo, de forma fundamentada, que o requisito subjetivo necessário à progressão do apenado para o regime semiaberto foi devidamente preenchido. Nesse contexto, a alteração do julgado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, incabível nesta instância especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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