(DOC. VP 191.2111.0004.7900)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Não reconhecimento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - No caso em voga, a Corte local, analisando o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu pela inexistência de união estável entre a recorrente e o de cujus, asseverando que a relação amorosa existente entre ambos configurou mero namoro, sem comunhão de vida. 2 - A revisão desse entendimento exigiria, necessariamente, a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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