(DOC. VP 211.1290.2700.6351)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo preenchido. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido observou o disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, decidindo, de forma fundamentada, que o requisito subjetivo necessário à progressão do apenado para o regime semiaberto foi devidamente preenchido. Nesse contexto, a alteração do julgado, demandaria a incursão na seara fático probatória dos autos, incabível nesta instância especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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