(DOC. VP 142.2271.6001.0600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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