(DOC. VP 220.8300.1426.9837)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de elementos de autoria. Necessária incursão probatória. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Remédio de rito célere e de cognição sumária. Impossibilidade de o STJ imiscuir-se no contexto fático probatório, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Agravo desprovido.

1 - A alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade não pode ser reapreciada na via do habeas corpus (ou do respectivo recurso) se o caso demandar incursão no acervo fático probatório (como ocorre na espécie), por cuidar-se de remédio de rito célere e de cognição sumária. 2 - A Corte de origem, após analisar detidamente o acervo fático probatório, concluiu fundamentadamente que a decisão proferida peloTribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, reconheceu

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