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conexao probatoria
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351 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos, se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. ... ()
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352 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. ... ()
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353 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que para avaliar a necessidade de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demanda necessariamente o revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de armas. Competência da Justiça Federal em razão de conexão ou continência. Matéria fático probatória. Reunião com processo no qual o recorrente foi absolvido. Regra da perpetuatio jurisdictionis. Processo já em fase de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1 - Na reunião de processos em razão da conexão ou continência entre a Justiça Federal e a estadual, prevalece a competência federal, conforme Súmula 122 desta Corte: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual [...] ... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE, CONSIDERANDO-SE O DISPOSTO NO art. 70, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM OS AUTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, EM CURSO NO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL; 2) DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DA DECADÊNCIA; 3) DE OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, CONSIDERANDO-SE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PROBATÓRIO EXTRAÍDO DE PROCESSO DIVERSO; E, 4) DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS FEITOS 0200357-27.2019.8.19.0001, 0249954-62.2019.8.19.0001 E 0004732-42.2022.8.19.0036. NO MÉRITO, PUGNA: 5) A ABSOLVIÇÃO, DO RÉU, ADUZINDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO DOLO (ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL). SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 6) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DO CRIME PREVISTO na Lei 1.521/1951, art. 2º, IX; 7) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS; 8) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 9) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO PARCIAL PROVIMENTO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Roniel Cardoso dos Santos, representado por advogado constituído, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis, às fls. 641/648, na qual condenou o acusado apelante, pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, fixando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, bem como manteve a liberdade do mesmo. ... ()
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358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconhecimento de legitima defesa. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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359 - STJ. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Este STJ possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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360 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Este STJ possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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361 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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362 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Recurso improvido.. Hipótese em que foi efetuada citação por edital após tentativas frustradas de citação pessoal por oficial de justiça no endereço do acusado, e via carta precatória no local onde supostamente se encontrava recebendo tratamento médico.. Maiores incursões a respeito da disponibilidade de outros meios de localização do recorrente demandariam análise do contexto fático probatório, incompatível com a via eleita. Precedentes.. A simples condição de paciente que permanece 4 (quatro) anos foragido é suficiente para motivar a segregação com fim de garantir a aplicação da Lei penal. Precedentes.recurso improvido.
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363 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional do magistrado.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ausência da moléstia alegada, razão pela qual a autora não faz jus aos benefícios da lei acidentária ... ()
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364 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Fragilidade probatória a justificar a alegada ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Impossibilidade de revolvimento de material fático-probatório. Reconhecimento de conexão entre processos na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.
«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ação de cobrança. Conexão por prejudicialidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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366 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida inclusão de qualificadoras e crime conexo (tráfico de drogas) na pronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local constatou inexistir suporte probatório mínimo para a incidência das qualificadoras do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima. Na mesma linha, concluiu que não há provas de materialidade suficientes para a pronúncia pela imputação conexa de tráfico de drogas. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Questão de ordem apreciada perante o tribunal estadual. Preclusão. Ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Mandado encerrado antes do encerramento da instrução processual penal. Declínio da competência. Impossibilidade. Conexão. Conjunto probatório. Prejuízo ao resultado útil do processo. Decisão fundamentada. Súmula 704/STF. Incidência. Recurso improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem analisado e decidido Questão de Ordem suscitada pelo agravante, submetida a apreciação com os mesmos fundamentos, ainda que nos autos de processo conexo do qual foi devidamente intimado, não há como negar a incidência do instituto da preclusão. ... ()
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368 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Conexão. Julgamento de um dos processos. Reunião desnecessária. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... ()
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370 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável sua análise em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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371 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de auxílio-doença. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o memorando expedido pelo INSS não tem o condão de interromper o prazo prescricional. ... ()
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de indicação dos arts. E do modo como foram violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o julgado recorrido deve ser reformado. A narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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373 - STJ. Administrativo. Servidor público. Neta. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «d. Dependência econômica ausente. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, visto que a prova carreada aos autos não deixa clara a existência de dependência econômica da autora com relação ao avô. ... ()
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374 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Litisconsórcio passivo. Anatel. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à violação apontada ao CPC, art. 47, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básica de telefonia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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375 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Conexão entre ações. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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376 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento conjunto de recursos conexos. Faculdade do julgador. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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377 - STJ. Tributário. Processo civil. Dispositivos legais. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ações judiciais. Conexão. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos invocados como violados, in casu, os arts. 17 e 113, III, do CPC, não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.
2 - Não se mostra possível em recurso especial verificar a existência de conexão entre ações judiciais, pois tal providência exige novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Ameaça (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Readequação da pena - Violação da Súmula 241/STJ - Condenação mantida - Regime semiaberto mantido. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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379 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal e ação anulatória do débito. Conexão. Súmula 235/STJ. Suspensão e redistribuição do feito executivo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a agravante, sustentando a ocorrência de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, pugna pela suspensão e redistribuição do feito executivo.... ()
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380 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse conexa com ação de manutenção na posse. Esbulho caracterizado. Indenização por benfeitorias necessárias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula ... ()
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381 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Ausência de omissão no acórdão. Redução da capacidade laboral. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indeferimento de nova perícia. Livre convencimento do juiz.
«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a Corte de origem foi clara ao manifestar-se sobre a preliminar de nulidade da sentença e asseverar que a conclusão deduzida em juízo, oposta àquela no pleito inicial, não macula a sentença singular. Também ficou consignada a desnecessidade de nova produção pericial, porquanto o conjunto probatório conduz à mesma conclusão obtida pelo expert. ... ()
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382 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Processual penal. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Conexão. Risco de decisões conflitantes. Ordem concedida.
1 - A análise dos fatos descritos nas duas denúncias (fls. 25-32) revelam que as ações penais tratam de crimes supostamente cometidos no mesmo contexto fático, pois o acusado teria se valido do seu cargo público para apropriar-se dos valores oriundos do recolhimento das fianças na Delegacia em que atuava. ... ()
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383 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Indicação de conexão. Ausência de exame. Não verificação. 2. Aferição do dolo. Contexto dos autos. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Análise que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diversamente da alegação defensiva, o pedido de reconhecimento de conexão instrumental foi efetivamente analisado e rechaçado, considerando-se não ser necessária a reunião dos processos, uma vez que «não há risco de serem prolatadas decisões conflitantes, pois os fatos apurados são diversos». Como é de conhecimento, o instituto da conexão tem o objetivo de imprimir celeridade processual e evitar decisões conflitantes. Nessa linha de intelecção, efetivamente rechaçada a possibilidade de decisões conflitantes, tem-se, por óbvio, revelada a desnecessidade de reunião dos processos por conexão, o que revela o efetivo exame da matéria submetia ao julgador. ... ()
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384 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na cautelar inominada criminal. Busca e apreensão. Fatos interligados à operação faroeste. Conexão. Prevenção deste relator.
1 - Hipótese em que o cenário probatório justificou a concessão da medida cautelar de busca e apreensão prevista no CPP, art. 240 em desfavor do agravante diante dos elementos de sua participação em esquema de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... ()
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385 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Concurso material. Condenação. 3. Pedido de reconhecimento de conexão, com revisão da pena fixada. 4. Ofensa indireta ao texto constitucional. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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386 - TST. Recurso de revista. Compensação. Reajustes salariais. Matéria fático probatória. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«A decisão da Corte Revisora está fundamentada no conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não se coaduna com a via eleita (Súmula 126/TST).... ()
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387 - TJSP. desacato - pretendida a absolvição por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - não acolhimento - palavraS das vítimas harmônicas e em consoNância com contexto probatório - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - CABIMENTO - REDUÇÃO DA pena - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse ajuizada pela fatma contra indígenas. Reserva ibirama la klanõ. Legitimidade passiva da União. Regularização da área em andamento. Análise de conexão com ação cível originária proposta no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão objurgada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, a legitimidade passiva da União decorre do reconhecimento pelo Tribunal de origem de que existe interesse individual ou coletivo de grupo indígena e de que há discussão sobre se a área é ou não tradicionalmente indígena, porquanto ainda em curso processo demarcatório da reserva indígena (fl. 391/e/STJ). ... ()
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389 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial e ação de conhecimento. Conexão. Prejudicialidade. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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390 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falta de prequestionamento. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Conexão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável sua análise em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prevenção e conexão entre ações. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido acerca da prevenção por identidade entre a causa de pedir e o objeto das ações. Aplica- se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Instrução probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários majorados. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO - CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - V ALIDADE PROBATÓRIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
-Incabível a absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva e pela contravenção penal de vias de fato, quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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395 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviável. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Devido processo legal e cerceamento de defesa. Ações conexas. Vício na instrução probatória. Reunião tardia dos feitos. Nulidade da sentença. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Evidenciada violação ao disposto no CPC/2015, art. 370, parágrafo único, ao se proceder ao julgamento antecipado da lide após o deferimento da prova testemunhal sem decisão fundamentada que justifique a inutilidade da prova anteriormente admitida. ... ()
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399 - STJ. Administrativo processual civil. Legitimidade passiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Materialidade. Dispensa do laudo merceológico. Existência de contexto fático-probatório suficiente para se aferir a origem estrangeira das mercadorias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A dispensa do laudo merceológico não ocorreu de forma aleatória ou infundada. No caso, a instância ordinária considerou prescindível o trabalho técnico, porquanto há nos autos diversas outras fontes probatórias idôneas para se aferir a origem estrangeira das mercadorias. ... ()
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