(DOC. VP 200.2063.7004.9400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334. Materialidade. Dispensa do laudo merceológico. Existência de contexto fático-probatório suficiente para se aferir a origem estrangeira das mercadorias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A dispensa do laudo merceológico não ocorreu de forma aleatória ou infundada. No caso, a instância ordinária considerou prescindível o trabalho técnico, porquanto há nos autos diversas outras fontes probatórias idôneas para se aferir a origem estrangeira das mercadorias. 2. Modificar a decisão da instância ordinária, no ponto, dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3.

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