Jurisprudência sobre
conexao probatoria
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501 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida à luz da legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - A Corte de origem consignou que o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria ampla dilação probatória, o que é inadmissível na via do Mandado de Segurança. ... ()
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502 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Insuficiência documental reconhecida pelo acórdão recorrido. Necessidade de dilação probatória. Revisão do entendimento proferido na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CANCELAMENTO DE CARTÃO RMC. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. CONEXÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Recurso contra decisão que que manteve a determinação de reunião dos processos ajuizados pela autora em face do banco réu para julgamento nos autos da ação 1037961-55.2024.8.26.0506. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da conexão. A agravante ingressou, inexplicavelmente, com três ações em face do banco agravado, todas em trâmite perante o Foro de Ribeirão Preto. Evidente a conexão entre as ações indicadas na decisão recorrida. Embora diversos os contratos impugnados naquelas ações, o evento danoso (sucessivamente considerado) era único. A causa de pedir (remota) era única, porque todos contratos envolviam um mesmo contexto fático e uma relação jurídica conjunta. Utilidade da reunião das demandas, para o aproveitamento dos atos processuais. Incidência do CPC, art. 55, § 3º e da Súmula 6/Comunicado CG 424/2024. Precedentes da Turma julgadora. E, em razão da injustificável fragmentação das demandas, de rigor a manutenção da determinação do juízo de origem, que prestigia sobremaneira a celeridade e a cooperação processual esperada de todos aqueles que participam de um processo judicial. E segundo, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações em face do mesmo réu numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de indenizações e de honorários de advogado. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e corrupção passiva. Incompetência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Vis atractiva sobre os crimes conexos com o delito doloso contra a vida. Desclassificação para crime militar. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Compete ao Tribunal do Júri julgar delito de homicídio conexo com o crime de corrupção passiva, porquanto possui vis atractiva sobre os demais delitos relacionados com o crime doloso contra a vida. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Pedido de trancamento prematuro da ação penal. Impossibilidade. 1) tese da defesa de falta de lavratura inicial do auto de prisão em flagrante. Indevida supressão de instância. Inexistência de ilegalidade in casu. Situação concreta de investigação prévia nos autos conexos de 0728090- 50.2017.8.02.0001. 2) tese defensiva de nulidade da abordagem e revista veicular em via pública pela polícia rodoviária federal. Caso de policiamento ostensivo. Precedente do STF. Fundadas suspeitas. Alegação de mero nervosismo. Suposto crime conexo a outra grande investigação. Falta de explicação sobre a origem do vultoso valor transportado em espécie. 3) quebra na cadeia de custódia. Tese de nulidade da extração de dados telemáticos. Não comprovação da entrega voluntária. Indevida supressão de instância. Perícia realizada apenas após autorização judicial. No mais, necessidade de amplo revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Julgamento ainda não realizado pelo juízo de origem. Súmula 182, STJ. Agravo conhecido e desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Para se alterar a conclusão a que chegou as instâncias de origem, de que não houve comprovação de lesividade ao patrimônio público, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Alegação de que a insurgência se dirige contra a não oportunização probatória. Matéria que a jurisprudência deste STJ já firmou posição pela incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no aresp. 1677.592/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 23/9/2015 e REsp. 11.002.366/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 24/4/2014. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior possui firme entendimento de que a análise acerca da oportunidade probatória não pode ser realizada em sede de Recurso Especial, porquanto se trata de mero reexame fático-probatório. Precedentes. ... ()
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507 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Policial militar. Promoção em ressarcimento por preterição. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Termo inicial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente quanto ao termo inicial para a contagem do termo inicial do prazo prescricional somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fático-probatória, não cabendo ao STJ, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Súmula 7/STJ
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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509 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prova produzida em ação penal emprestada para utilização em processo administrativo. Validade. Interceptação telefônica. Crimes puníveis com pena de detenção. Crimes conexos. Possibilidade. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Mandado de segurança. Fase probatória. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a utilização, em processo administrativo, de provas emprestadas no Processo Penal. Precedente. ... ()
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510 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. 1. Violação ao CCB/2002, art. 320. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo improvido.
«1 - Diante da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VII de Execução Penal) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Reforço de penhora. Necessidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à necessidade de reforço de penhora, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Veículo usado. Dano moral configurado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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516 - STJ. Competência. Conflito. Cumprimento de carta precatória. Avocação pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Ações conexas. Juízes com jurisdições territoriais distintas. Citação. Prevenção, foro de eleição. Prevalência. Precedentes.
«1 - O Juízo deprecado não pode negar cumprimento à precatória, a menos que ela não atenda aos requisitos do CPC/1973, art. 209, quando se declarar incompetente em razão da matéria ou da hierarquia, ou, ainda, quando duvidar da sua autenticidade. ... ()
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517 - TJPE. Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.
«1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos nos autos das ações conexas de usucapião e despejo. ... ()
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518 - TJPE. Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. CPC/1973, art. 557.
«1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos nos autos das ações conexas de usucapião e despejo. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravante.
1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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520 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação de responsabilidade/culpa em desfavor da requerida/condutor de seu veículo. Sentença que julga improcedentes os pleitos indenizatórios veiculados pelo autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Indicação de contexto probatório manifestamente lacunoso, seja quanto aos danos e seu alcance, seja quanto aos lucros Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Imputação de responsabilidade/culpa em desfavor da requerida/condutor de seu veículo. Sentença que julga improcedentes os pleitos indenizatórios veiculados pelo autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Indicação de contexto probatório manifestamente lacunoso, seja quanto aos danos e seu alcance, seja quanto aos lucros cessantes reclamados. Conclusão de que o autor deve suportar as consequências processuais da falha probatória que lhe pesa sob os ombros quanto aos fatos constitutivos do direito invocado. Danos morais, inclusive, não caracterizados. Sentença confirmada. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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521 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pleito de absolvição. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Recurso desprovido.
1 - A prisão do Agravante decorre de sentença definitiva, confirmada em segundo grau de jurisdição, na qual o Réu foi condenado após ampla produção probatória. Assim, atual mente, a prova colhida durante todo o trâmite processual permanece válida e apta a ensejar o édito condenatório e, consequentemente, a prisão penal do Agravante. ... ()
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522 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Redirecionamento da execução ao sócio-Gerente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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523 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Livre convencimento motivado. Suficiência probatória. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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524 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Processual penal. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... ()
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525 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica e reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que a medida não era socialmente recomendável. Revisão do entendimento. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO.
Lei 11.340/06. Ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. ... ()
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527 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - É certo que esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constituem falta de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, VI. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ônus da prova. Aferição. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Não reconhecimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o contexto fático probatório acostado aos autos, concluiu pela inexistência de união estável entre a recorrente e o recorrido, mas sim pela ocorrência de um namoro, sem comunhão de vida. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Estelionato. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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531 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas 7 do STJ). ... ()
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532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acessão industrial. Pretensão de afastamento. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de invalidez. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. Da análise do acórdão recorrido, observo que a manifestação da Corte a quo não abrange a tese invocada pelo recorrente sobre o Lei 8.237/1991, art. 69, no sentido de que «a lei assegura, também ao inválido que necessita de assistência médica (a nível ambulatorial, ou seja, fora do ambiente de internação), o auxílio-invalidez, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o indispensável pronunciamento a respeito. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Existência de dano ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade do efetivo dano ao erário. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu pela não ocorrência de dano ao erário, tipificado pelo Lei 8.429/1992, art. 10, e, portanto, não houve prática de ato de improbidade administrativa apto a fazer incidir as penalidades previstas na legislação, sob a seguinte respectiva. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Sudene. Isenção. Art. 9º, do Decreto. 64.214/69, cumprimento de obrigação acessória. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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536 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - CPC, art. 55 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CPC, art. 311 - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.
-Não se configura a conexão entre ações que possuem partes, pedidos e causas de pedir distintos, nos termos do CPC, art. 55, sendo inviável a suspensão da Ação de Despejo com fundamento na Ação de Consignação em Pagamento que litiga entre partes diversas. ... ()
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537 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Agravos de instrumento interpostos de decisão proferida em processo de execução fiscal. Sem conexão com o mandado de segurança. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem asseverou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O Embargante afirma a existência de erro material no julgado, alegando que, diferentemente do que consta no acórdão, a distribuição do Agravo de Instrumento 5003834-30.2020.4.02.0000 não se deu por prevenção ao Conflito de Competência 0107525-58.2014.4.02.0000, mas sim em razão do Agravo de Instrumento 2005.02.01.014568-5, originado do Mandado de Segurança 0025345-23.2005.4.02.5101, distribuído em 19/12/2005 ao gabinete do então Desembargador Federal Paulo Barata, sucedido pelo Desembargador Federal Marcus Abraham. Nada obstante, contrariamente ao que sustenta o Embargante, decerto inexiste o alegado erro material. No acórdão embargado ficou consignado expressamente que, no Gabinete Suscitado, o Desembargador Federal Marcus Abraham afirmou que o Agravo de Instrumento 5003834- 30.2020.4.02.0000 foi-lhe indevidamente distribuído por prevenção ao Conflito de Competência 0107525- 58.2014.4.02.0000, ressaltando que o conflito de competência é mero incidente processual, não se inserindo no rol taxativo dos recursos previstos no art. 994, I a IX, do CPC/2015, de modo que não enseja a prevenção. Ou seja, o acórdão relatou justamente aquilo que restou expressamente exposto na mencionada decisão judicial. Portanto, na medida em que o Desembargador Federal Marcus Abraham claramente consignou em sua decisão o fato de que o citado agravo de instrumento lhe foi distribuído por prevenção ao CC 0107525- 58.2014.4.02.000, torna-se incabível falar-se em erro material no acórdão, exatamente no ponto em que apenas mencionou o conteúdo daquela decisão. A propósito, ressalta-se, porque necessário, que a indigitada prevenção não foi utilizada como a base principal do argumento jurídico do acórdão que rejeitou o presente conflito de competência. Com efeito, ficou colocado no acórdão que Execução Fiscal 0031545- 02.2012.4.02.5101 não trata de caso conexo àquele posto no Mandado de Segurança 0025345- 23.2005.4.02.5101. Isso porque, muito embora aquele processo executivo tenha como objeto a cobrança de crédito de Cofins e a ação mandamental seja direcionada ao reconhecimento da invalidade da cobrança desse mesmo tributo sobre receita financeira, as ações judiciais não cuidam do mesmo fato jurídico, isto é, do mesmo crédito, de modo que, em razão disso, não se pode cogitar no fenômeno da conexão, conforme a disciplina preconizada pelo CPC, art. 55: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. É inadequado cogitar a presença do fenômeno da conexão somente porque em duas ações judiciais (ainda que haja identidade dos polos ativo e passivo) é questionado o mesmo tributo. A conexão, nessa hipótese, poderia surgir caso fosse discutida questão legal ligada ao mesmo crédito tributário, situação na qual seria possível identificar a identidade do pedido ou a causa de pedir. No presente caso, o citado mandado de segurança, impetrado em 2005, não trata exatamente do mesmo crédito tributário exigido na execução fiscal ajuizada em 2012. Ademais, o Embargante defende a seguinte posição: mesmo que mantido o entendimento pela ausência de conexão entre a execução fiscal e o mandado de segurança, há, in casu, possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, porquanto a exigibilidade do crédito tributário passará pela discussão da extensão da coisa julgada formada no mandado de segurança, situação que recomenda o julgamento pelo mesmo órgão colegiado, como determina o § 3º do CPC, art. 55, aspecto sobre o qual igualmente houve omissão no acórdão embargado. Nos termos do citado § 3º do CPC, art. 55, Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nada obstante, na espécie, o Suscitante não demonstra de forma clara e objetiva a suposta possibilidade de prolação de decisões conflitantes nesta Corte Regional. Também, relevante anotar que, nos termos do CPC, art. 930, a distribuição deverá ser realizada de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio e a publicidade; mas «O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (parágrafo único). No presente caso, não se verificou hipótese de prevenção, pois a distribuição de recurso cível torna preventa a competência do relator e do órgão julgador para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo ou aos feitos reunidos no primeiro grau. Assim, os agravos de instrumento foram interpostos contra decisão proferida em processo de execução fiscal, sem nenhuma ligação de conexão com citado mandado de segurança. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. (fls. 1.115-1.116, e/STJ.). ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Pedido de absolvição. Delito de natureza formal. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado, aduzindo que o recorrente «ofereceu um carro para os policias que estavam na delegacia, com o intuito que aliviassem o seu flagrante, inexistindo conexão somente com o fato 03 (furto) descrito na exordial acusatória (fl. 1073). Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de elementos acerca da sonegação de tributos federais. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a análise acerca a efetiva ocorrência de sonegação de tributos federais implicaria em incursão em conteúdo fático probatório dos autos, pois relacionada unicamente aos depoimentos dos auditores fiscais e sobre a qual não há notícias da efetiva apuração, de nenhuma investigação ou ação penal acerca de tais práticas, tampouco de lançamento do respectivo débito tributário, não tendo sido demonstrado, portanto, a existência de nenhum delito de competência federal ao qual se alega a conexão.... ()
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540 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Necessidade de contraditório/dilação probatória. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Violação de sigilo funcional, concussão, formação de quadrilha e extorsão. Alegada existência de conexão. Circunstância afastada pela instância ordinária. Fatos distintos. Inexistência de contradição entre as denúncias. Reexame que demanda aprofundada análise probatória. Reunião de processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Pedido de instauração de novo incidente de insanidade mental. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. O Tribunal Regional, após apreciar detidamente as provas dos autos, concluiu pela inexistência de conexão, consignando, ainda, que as ações penais que tramitam contra os Pacientes apuram fatos diversos, de forma que não há identidade de fatos nem contradição entre as denúncias. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão ora formulada demandaria, no caso, amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que não se mostra cabível na via do habeas corpus. ... ()
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542 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava jato. Critérios para definição de competência na primeira instância. Conexão instrumental. Inocorrência de prevenção da sexta turma desta corte para análise do writ. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... ()
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543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de cnh com restrições. Necessidade de prova técnica. Dilação probatória. Alegada violação ao CPC, art. 489. Inexistência. Necessidade de instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca da necessidade de dilação probatória para elidir a conclusão de que a impetrante estaria apta a conduzir veículos sem qualquer adaptação. Afasta-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 489.... ()
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544 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo.
«1. A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, a qual entende pelo não cabimento da exceção de pré-executividade em casos que demandem dilação probatória. Precedente: REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 04/05/09 ... ()
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545 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Prescrição. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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546 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1.A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). ... ()
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547 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. 1.a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ)
«2. O Tribunal de origem consignou que a aferição da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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548 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Ilegitimidade passiva. Inviabilidade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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549 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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550 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). ... ()
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