(DOC. VP 241.0301.1385.6471)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Sudene. Isenção. Art. 9º, do Decreto. 64.214/69, cumprimento de obrigação acessória. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - cumprimento das obrigações instituidas pelo Decreto 64.214/69, art. 9º - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Compulsando os autos, verifico que o Apelante nã

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