(DOC. VP 241.0301.1393.5364)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Redirecionamento da execução ao sócio-Gerente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3 - O Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático probatório dos

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